Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê que o aluguel residencial poderá ser descontado diretamente do salário do trabalhador, em um mecanismo semelhante ao crédito consignado. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados em agosto e seguiu para avaliação no Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.
O texto estabelece que até 30% da remuneração disponível do trabalhador seja comprometida com o pagamento da locação e dos encargos por meio de desconto em folha. A autorização deve vigorar durante toda a vigência do contrato, sendo interrompida apenas com a apresentação da rescisão assinada ou de um acordo formal entre as partes envolvidas.
A expectativa do setor imobiliário é de que o mecanismo reduza o risco de inadimplência e diminua os custos associados às garantias tradicionais. O modelo é voltado para trabalhadores regidos pela CLT e servidores públicos, excluindo temporariamente quem não possui vínculo formal de emprego.
Funcionamento do desconto em folha
O mecanismo funciona de maneira similar ao crédito consignado tradicional, retirando o valor do aluguel antes que a remuneração fique livre para o trabalhador. Essa previsibilidade no recebimento tende a dar mais segurança aos proprietários de imóveis residenciais.
Com essa garantia baseada na renda, a projeção de entidades do setor é que o acesso a contratos formais seja ampliado. O modelo mira principalmente trabalhadores formais que possuem baixa pontuação de crédito e encontram barreiras nas opções atuais.
A legislação proposta também retira a proibição histórica de acumular garantias, permitindo que o aluguel consignado seja combinado com caução ou seguro-fiança no mesmo contrato, criando camadas de proteção ajustadas ao risco.
Impacto nos custos e na oferta
Estudos preliminares apresentados por associações do mercado apontam que a nova modalidade pode alcançar milhões de pessoas e gerar economia relevante nas despesas com garantias imobiliárias. A concorrência entre produtos tende a baratear o custo operacional das locações.
O consignado acaba sendo uma garantia muito frágil para o locador. Ela não cobre danos na saída do imóvel que possam ter sido causados.”
Rodrigo Werneck, estrategista-chefe da Cupola
Especialistas avaliam que a segurança jurídica e financeira para o recebimento dos valores pode estimular proprietários a colocarem mais imóveis no mercado. Isso ampliaria a oferta e intensificaria a concorrência no setor residencial.
Apesar do otimismo com a redução de despesas para os inquilinos, o FGTS ficou de fora do texto final aprovado na Câmara, preservando a finalidade do fundo como reserva financeira do trabalhador após articulação do relator.
Riscos associados ao desemprego
A eficácia do modelo enfrenta questionamentos sobre situações de perda de emprego, cenário em que o trabalhador perde o vínculo formal e, consequentemente, a folha de pagamento que viabiliza o desconto automático.
Sem a margem consignável ativa, o locatário precisará negociar novas garantias ou alternativas com o locador. Analistas apontam que essa vulnerabilidade exige cautela na avaliação do risco por parte dos proprietários.
Apesar disso, defensores da proposta argumentam que o risco é administrável e semelhante ao já existente nas modalidades convencionais, contando com ajustes previstos na própria Lei do Inquilinato.
Perspectivas no Congresso Nacional
Discutido no parlamento há cerca de 15 anos, o projeto agora tramita no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações substanciais, o texto seguirá para sanção presidencial para virar lei federal.
A proposta poderá beneficiar dezenas de milhões de brasileiros que vivem em imóveis alugados, transformando a dinâmica de garantias que prevalece no mercado imobiliário brasileiro há décadas.
Especialistas jurídicos e econômicos continuam divididos quanto à velocidade de adoção do modelo e à real capacidade de substituir integralmente os tradicionais fiadores e seguros no cotidiano das imobiliárias.
