A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Sérgio Cabral a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos em ação de improbidade administrativa sobre regalias em unidades prisionais. Segundo o material que deu origem à reportagem, a decisão também alcançou seis agentes públicos que ocuparam cargos de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
O processo trata de vantagens atribuídas a Cabral no Instituto Penal José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu VIII. Cada um dos outros seis réus foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. A defesa do ex-governador classificou as acusações como infundadas e informou que apresentou recurso na esfera cível.
Decisão aponta estrutura de privilégios
De acordo com a decisão da 4ª Câmara de Direito Público, o esquema teria oferecido condições incompatíveis com as regras do sistema carcerário estadual. O texto atribui a montagem dessa estrutura à participação da cúpula da Seap, com o objetivo de beneficiar o ex-governador.
O desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa afirmou, na decisão, que a estrutura descrita violava normas administrativas aplicáveis ao sistema prisional do Rio de Janeiro. A condenação citada no material está na esfera cível e prevê reparação por danos morais coletivos.
Além de Cabral, os seis condenados ocupavam funções de gestão na secretaria. A diferença nos valores fixados pela decisão coloca sobre o ex-governador a maior parcela da indenização determinada no processo.
Investigação relata itens e falhas de controle
Entre os itens apontados pela investigação estão uma televisão de 65 polegadas, aparelho de home theater e alimentos. O material também menciona uma área chamada de “videoteca do Cabral”, onde estavam a televisão e o equipamento de som e imagem.
As apurações relatadas na decisão indicaram, ainda, ausência de monitoramento de Cabral no circuito interno de segurança. Também foram apontadas entradas de visitantes sem registro, segundo o conteúdo apresentado no processo.
Um dos produtos citados é o chá TWG, marca de Singapura. Imagens anexadas ao processo, conforme o material da reportagem, mostrariam uma caixa do produto Alfonso Tea em meio aos itens vinculados a Cabral.
Na loja oficial da marca, o Alfonso Tea aparece pelo valor de US$ 25, equivalente a cerca de R$ 128 na conversão informada pela fonte. Trata-se de um chá preto com notas de manga e calêndula, vendido em sachês dentro de caixa de metal.
Defesa contesta condenação cível
Em nota enviada à CNN Brasil, a defesa de Sérgio Cabral afirmou que ele foi absolvido das acusações na esfera criminal. Segundo os advogados, nessa instância teria sido reconhecida a ausência de ilegalidades.
A defesa sustentou também que a condenação cível é desarrazoada e informou que já interpôs recurso. A manifestação não detalha, no material fornecido, qual será a etapa seguinte do processo ou o pedido apresentado aos tribunais.
A reportagem que originou a pauta informou ter procurado a Seap para comentar o caso. Até a publicação do texto de referência, o órgão não havia se manifestado.
Histórico reúne prisão e outros processos
Sérgio Cabral governou o Rio de Janeiro entre janeiro de 2007 e março de 2014. Antes disso, exerceu mandatos de senador e deputado estadual.
O ex-governador foi preso em 2016, no contexto de acusações de recebimento de propina para favorecer empresários em obras como a reforma do Maracanã e o PAC das Favelas. Conforme o material fornecido, ele respondeu a mais de 20 processos e recebeu condenações que, somadas, ultrapassaram 390 anos.
Cabral ficou preso preventivamente entre 2016 e 2023, segundo a fonte. Em 2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liberdade a ele por 3 votos a 2 no plenário virtual.
Já em novembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou dois mandados de prisão preventiva em ações relacionadas a suposto pagamento de propina. A defesa disse, à época, que a decisão apontava falta de contemporaneidade e de motivos para manter o ex-governador preso.
