O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria da ação civil ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que busca decretar a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi. A distribuição por prevenção ocorreu porque o magistrado já conduz outro processo correlato envolvendo o mesmo investigado na Suprema Corte brasileira.
A medida judicial inédita foi proposta após a condenação definitiva de Buzzi pelo plenário do próprio STJ, realizada em 6 de agosto de 2026. Na ocasião, os integrantes da corte o condenaram à pena de disponibilidade com perda de cargo em decorrência de graves acusações de importunação e assédio sexual.
AGU fundamenta pedido inédito
Esta representa a primeira ação dessa natureza proposta pela AGU após a regulamentação do novo regime disciplinar aplicável aos magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça. O movimento decorre do entendimento fixado pela Primeira Turma do STF, que avaliou a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Para fundamentar o pedido, a petição da AGU apoia-se no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal, além de apontar infrações severas à Lei Complementar nº 35 de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O documento também detalha violações à Resolução CNJ nº 60 de 2008, que institui o Código de Ética da Magistratura.
Apesar da garantia constitucional da vitaliciedade para juízes e tribunais superiores, a Advocacia-Geral da União sustenta que a prerrogativa não impede o desligamento definitivo, desde que haja decisão judicial própria. Com o afastamento cautelar determinado no início de 2026, o magistrado passou a receber vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição até a conclusão de todas as instâncias.
União cobra suspensão financeira
Diante da gravidade das denúncias e do andamento processual, a AGU apresentou requerimentos em caráter de urgência ao Supremo Tribunal Federal. O órgão federal solicitou a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais que Marco Buzzi tem recebido desde o seu afastamento preventivo das funções no tribunal superior.
Além da paralisação dos repasses financeiros, a petição requer que os montantes sejam retidos em uma conta judicial vinculada ao próprio processo. A medida busca resguardar o erário e evitar a continuidade de pagamentos públicos enquanto a Corte não emite um veredito definitivo sobre a perda efetiva da função pública.
No mérito principal da petição, a União reitera o pedido para que o plenário do STF decrete formalmente a perda do cargo de ministro do STJ. Os desdobramentos dependem agora do andamento sob a condução do relator Kassio Nunes Marques na Suprema Corte.
Sigilo protege dados íntimos
O processo tramita sob segredo de justiça no Supremo Tribunal Federal para resguardar a intimidade e a integridade das vítimas envolvidas nas denúncias. Os episódios de assédio e importunação sexual foram relatados por uma jovem em Santa Catarina e por uma ex-funcionária terceirizada que atuava no gabinete do magistrado no STJ.
Como parte dos requerimentos apresentados ao tribunal, a AGU pediu expressamente a adoção de diretrizes voltadas ao julgamento com perspectiva de gênero. A exigência processual visa assegurar a proteção de dados sensíveis e o respeito aos direitos fundamentais das denunciantes ao longo de toda a instrução da ação civil.
As investigações iniciais e o posterior julgamento administrativo no STJ serviram de base para que os autos fossem remetidos à AGU. Com a mudança no entendimento jurídico sobre as punições disciplinares, coube à advocacia pública propor a ação autônoma diretamente na mais alta corte do país.
Contexto muda punições disciplinares
O avanço do caso no STF reflete uma mudança estrutural na forma como o Judiciário brasileiro lida com infrações graves cometidas por membros da magistratura. Historicamente, a aposentadoria compulsória funcionava como a pena disciplinar máxima, permitindo que juízes punidos mantivessem proventos integrais ou proporcionais.
Contudo, a interpretação recente da Primeira Turma do STF alterou esse panorama ao afastar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar pós-reforma da previdência de 2019. Com isso, os tribunais passaram a adotar o entendimento de que a perda do cargo exige uma ação civil autônoma proposta pela União.
Esse novo rito processual coloca a atuação da AGU em um papel central na fiscalização e no cumprimento de sanções a magistrados. A decisão que será tomada pelo STF no caso de Marco Buzzi servirá de baliza jurídica para futuras ocorrências envolvendo autoridades com prerrogativa de foro e vitaliciedade.
