A PEC sobre ministros do STF apresentada pelo líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cria um código de ética obrigatório para magistrados e altera regras para a escolha dos integrantes da Corte. O texto começou a receber assinaturas no Senado em 10 de setembro de 2026.
A proposta foi apresentada durante a crise política relacionada ao Caso Master. Para começar a tramitar, a PEC precisa de 27 assinaturas. Se chegar ao plenário, dependerá do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.
Código de ética impõe restrições
A proposta estabelece um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional obrigatório para todos os magistrados do país, incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal.
O texto também proíbe ministros de receberem custeio de viagens ou hospedagem. Além disso, eles não poderiam atuar em processos que envolvessem interesses próprios, do cônjuge, do companheiro ou de parentes.
A PEC ainda restringe vínculos com escritórios de advocacia que atuem perante o respectivo juízo ou tribunal. Também impede a participação em julgamentos patrocinados por escritórios de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.
A proposta exige 27 assinaturas para começar a tramitar e 49 votos no Senado, em dois turnos, para ser aprovada.
Caso Master marca apresentação
Randolfe iniciou a coleta de assinaturas em meio à crise envolvendo o Supremo e o Caso Master. Na noite de 10 de setembro, o ministro André Mendonça derrubou o sigilo dos processos relacionados ao banqueiro Daniel Vorcaro.
O texto também se relaciona a questionamentos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. Segundo o material que motivou a proposta, mensagens atribuídas a uma troca entre Moraes e Vorcaro foram reveladas em 1º de setembro.
As mensagens mencionadas no texto envolvem um contrato de R$ 130 milhões do escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. O material também afirma que Vorcaro teria consultado Moraes sobre deixar o país antes de ser preso.
A proposta não apresenta essas acusações como decisão judicial. O texto as cita como parte do contexto político que levou à apresentação das mudanças no Senado.
CNJ passaria a fiscalizar Supremo
A PEC prevê que os ministros do STF passem a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como os demais juízes. Atualmente, segundo o texto apresentado, essa submissão não existe para os integrantes da Corte.
A medida também alcança o procurador-geral da República. Pela proposta, a atuação do chefe do Ministério Público da União ficaria submetida ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Independência não deve significar ausência de controles”
Randolfe Rodrigues, na justificativa da PEC
Na justificativa, Randolfe afirma que as medidas pretendem fortalecer a legitimidade e a responsabilidade do Poder Judiciário.
O senador defende que a independência judicial não elimine mecanismos de controle. A declaração foi incluída na justificativa da PEC, que associa autonomia institucional a transparência, colegialidade e responsabilização.
Nomeações ganhariam novos critérios
A proposta altera os critérios para nomeação de ministros do Supremo. O indicado não poderia ter exercido cargo público de confiança nem mantido filiação partidária nos seis meses anteriores à indicação.
Na prática, a regra impediria a nomeação imediata de pessoas que ocupassem cargos de confiança no governo ou que fossem filiadas a partidos políticos dentro desse período.
O texto também cria uma quarentena de seis meses para ministros que deixarem o STF. Durante esse intervalo, eles não poderiam ocupar outras funções.
Além disso, a PEC determina que nenhum ministro possa suspender ou restringir a eficácia de uma lei por decisão monocrática. A regra proposta reforça a exigência de decisões colegiadas em medidas desse tipo.
Senado definirá avanço da proposta
O primeiro passo para a proposta é a obtenção do apoio mínimo de 27 senadores. Só depois disso a PEC poderá começar a ser discutida no Senado.
Se avançar para votação, o texto precisará ser aprovado em dois turnos por três quintos dos senadores. Como a Casa tem 81 integrantes, esse número corresponde a 49 votos favoráveis.
A apresentação da PEC ocorre em um ambiente de disputa política envolvendo o governo federal, o STF e investigações relacionadas ao Caso Master. O material também menciona a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que todos os envolvidos sejam investigados.
O texto ainda cita uma investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, relacionado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa menção aparece como parte do contexto político descrito na justificativa da proposta.
Justificativa defende controles institucionais
Na justificativa, Randolfe sustenta que a autoridade constitucional deve ser exercida com transparência e equilíbrio. A proposta combina medidas sobre impedimentos, fiscalização institucional, nomeações e decisões individuais.
O senador também afirma que autonomia não deve significar ausência de mecanismos de responsabilização. A ideia central do texto é ampliar os controles aplicáveis a ministros do STF e a outros integrantes do sistema de Justiça.
As mudanças, no entanto, ainda dependem da coleta de assinaturas e da tramitação no Congresso Nacional. A apresentação da PEC não altera, por si só, as regras atualmente vigentes para ministros do Supremo.
Se obtiver apoio suficiente, a proposta seguirá para análise dos senadores antes de uma eventual votação em plenário.
