O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), formalizou em 5 de setembro de 2026 uma proposta de emenda ao Regimento Interno para vedar a atuação de militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais nos gabinetes dos ministros. A medida alcança cargos em comissão e funções comissionadas.
O texto preserva a possibilidade de atuação desses servidores em atividades de segurança. A proposta, porém, não tem efeito imediato: antes de uma eventual aprovação, ela deverá ser examinada pela Comissão do Regimento e levada a sessão administrativa da Corte.
Proposta restringe nomeações nos gabinetes
A redação apresentada por Gilmar Mendes proíbe a nomeação ou a designação de militares das Forças Armadas e de servidores das carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição para funções nos gabinetes ministeriais.
A vedação também se aplica aos profissionais que estejam licenciados ou cedidos por seus órgãos de origem. Dessa forma, o critério proposto não se limita a servidores em exercício regular nas corporações.
A iniciativa trata especificamente de cargos em comissão e funções comissionadas. Portanto, o alcance descrito no texto está direcionado à composição dos gabinetes dos ministros do STF.
Exceção mantém atividades de segurança
A proposta estabelece uma exceção para atividades de segurança. O material disponível não detalha quais funções ficariam enquadradas nessa ressalva.
Fora dessa exceção, militares e integrantes das carreiras policiais não poderiam ocupar os postos mencionados na emenda. A regra projetada alcança tanto nomeações quanto designações.
O texto atribui ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a providência de determinar o retorno dos profissionais abrangidos aos órgãos de origem. Essa medida dependeria da aprovação da alteração regimental.
Regimento define as próximas etapas
A tramitação interna começa com a manifestação dos integrantes da Comissão do Regimento. Só depois dessa fase poderá haver convocação de sessão administrativa para discutir a proposta.
O material não informa prazo para a comissão se manifestar nem data prevista para a sessão administrativa. Também não registra decisão já tomada pelo colegiado sobre o conteúdo.
Assim, a formalização feita por Gilmar Mendes representa o início do procedimento descrito, e não a entrada em vigor de uma nova regra para os gabinetes.
Gabinetes têm quatro delegados
Segundo as informações disponíveis, dois delegados trabalham atualmente no gabinete do ministro André Mendonça. Outros dois atuam nos gabinetes de Alexandre de Moraes e de Luiz Fux.
O material não especifica a distribuição dos dois últimos profissionais entre os gabinetes de Moraes e Fux. Também não informa quais cargos eles ocupam ou se exercem atividades relacionadas à exceção de segurança prevista na proposta.
Se aprovada nos termos apresentados, a norma passaria a disciplinar a presença de integrantes de carreiras policiais e de militares das Forças Armadas nessas funções de gabinete.
Crise interna antecede a sugestão
A proposta foi apresentada durante uma escalada de crise no Supremo envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, conforme o material que originou a pauta.
A percepção de Gilmar Mendes sobre a necessidade de limitar a presença de policiais no STF surgiu, ainda segundo o relato, durante uma tensão entre Mendonça e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
O conteúdo fornecido não apresenta manifestação de Mendonça, Moraes, Fachin, Fux, Rodrigues ou das instituições envolvidas sobre a emenda regimental.
Mudança depende de decisão administrativa
Antes da formalização, Gilmar Mendes já havia sugerido a Edson Fachin que os gabinetes dos ministros não contassem com delegados da Polícia Federal. A nova iniciativa amplia o escopo ao mencionar militares das Forças Armadas e todas as carreiras policiais previstas na Constituição.
A referência constitucional citada no texto é o artigo 144. A proposta não apresenta, no material disponível, mudanças para servidores de outras carreiras ou para áreas que não sejam gabinetes ministeriais.
A definição final dependerá do exame da Comissão do Regimento e de deliberação administrativa do STF. Até lá, a proposta permanece em tramitação interna.
