Um juiz do Novo México, nos Estados Unidos, determinou nesta quarta-feira (21) que a Meta Platforms pague US$ 25 bilhões por violações das normas estaduais de defesa do consumidor ligadas à privacidade de dados. A decisão decorre de um veredicto de júri que concluiu que a empresa enganou usuários sobre a maneira como informações pessoais eram acessadas e protegidas.
A condenação está entre as maiores já impostas a uma companhia em ação movida por um estado americano. A Meta informou que pretende recorrer, razão pela qual o valor ainda pode ser contestado em instâncias superiores. A decisão não representa pagamento já efetuado nem encerramento definitivo de todos os processos contra a empresa.
Juiz determina multa bilionária
A ação foi apresentada em 2021 pelo estado do Novo México e investigou declarações da companhia sobre segurança, compartilhamento de informações e práticas de proteção de seus usuários. O júri apontou dezenas de milhões de violações da legislação estadual de consumo.
Em sua avaliação inicial, o juiz havia considerado uma soma ainda mais elevada, estimada em US$ 219 bilhões diante da quantidade de infrações constatadas. O valor final determinado foi reduzido a US$ 25 bilhões após a análise dos parâmetros do caso.
O procurador-geral Raúl Torrez celebrou a decisão e afirmou que o processo deveria servir de advertência a outras grandes empresas de tecnologia. Seu gabinete sustenta que consumidores precisam receber informações claras e verdadeiras sobre a coleta e o uso de seus dados.
A decisão de hoje, vinda de um estado que reconhecidamente não é muito grande em população, deve ser um aviso claro para todos no setor de grandes empresas de tecnologia.”
Raúl Torrez, procurador-geral do Novo México
A legislação estadual prevê medidas de reparação e sanções em caso de práticas comerciais enganosas. O montante da condenação não se confunde com uma indenização individual automaticamente distribuída a cada usuário de Facebook ou Instagram.
Cambridge Analytica integra processo
Entre os episódios examinados está o acesso a informações pessoais de usuários do Facebook pela consultoria Cambridge Analytica, associada à campanha presidencial de Donald Trump em 2016. O escândalo se tornou conhecido mundialmente em 2018 e provocou investigações em diferentes países.
O caso envolveu dados coletados por meio de um aplicativo e informações de contatos associados, sem que todos os usuários afetados tivessem conhecimento suficiente das práticas de compartilhamento. Estima-se que a coleta tenha abrangido dados de até 87 milhões de pessoas.
A acusação sustentou que a Meta apresentou informações enganosas sobre o controle de acesso a dados e deixou de explicar adequadamente riscos ligados à utilização da plataforma. A empresa contesta a caracterização jurídica das condutas e a proporcionalidade da penalidade.
O processo do Novo México também examinou alegações sobre o tratamento de desinformação e conteúdo prejudicial. A decisão se apoia na legislação local de proteção do consumidor, embora envolva práticas de uma companhia presente internacionalmente.
Meta promete recorrer da decisão
A companhia argumenta que a condenação apresenta problemas constitucionais e ameaça o funcionamento de serviços digitais. A defesa deve procurar reverter o julgamento ou reduzir a sanção nas etapas seguintes do processo judicial.
Uma decisão de primeira instância pode sofrer alterações significativas durante a fase recursal. O valor anunciado, portanto, precisa ser descrito como penalidade judicial determinada, e não como quantia definitivamente recebida pelo estado.
O julgamento ocorre depois de outras ações relevantes envolvendo dados de usuários. Em 2019, a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos aplicou multa de US$ 5 bilhões ao Facebook em acordo relacionado à privacidade, acompanhada de exigências adicionais de fiscalização.
O Novo México e outros estados também conduzem processos sobre a segurança de crianças e adolescentes nas redes sociais. As ações têm objetos jurídicos diferentes e não devem ser tratadas como uma única condenação acumulada.
Multas pressionam setor tecnológico
Ao anunciar o resultado, o estado indicou que os recursos obtidos poderão ser direcionados a finalidades públicas previstas nas normas locais, incluindo o sistema educacional. A destinação depende do andamento do processo e da efetiva recuperação de valores.
A Meta controla serviços como Facebook, Instagram e WhatsApp, utilizados por bilhões de pessoas. Seus produtos combinam comunicação e publicidade digital, modelo que depende de regras transparentes sobre uso de informações pessoais.
Especialistas jurídicos devem acompanhar a proporcionalidade da penalidade e sua compatibilidade com garantias constitucionais. Um julgamento estadual de valor excepcional pode influenciar estratégias processuais e práticas de conformidade de empresas que atuam em vários estados.
A companhia ainda enfrenta escrutínio regulatório sobre segurança de adolescentes e funcionamento de suas plataformas. No Novo México, o próximo passo anunciado é a apresentação do recurso contra a decisão de US$ 25 bilhões.