O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que amplia progressivamente o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis, e agora segue para sanção presidencial. A aprovação no Congresso não significa que o teto de R$ 140 mil já esteja em vigor.
O texto prevê duas etapas para a elevação do limite: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança só poderá produzir os efeitos previstos depois da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da futura lei. Até lá, os empreendedores devem observar as regras vigentes para o enquadramento.
Senado conclui votação unânime
Na véspera, a Câmara havia aprovado a proposta por 461 votos favoráveis e quatro contrários. A passagem pelas duas Casas encerra a deliberação parlamentar do projeto e transfere a decisão seguinte ao presidente da República, que pode sancionar ou vetar dispositivos, observadas as regras constitucionais.
Novo limite entra em etapas
O teto anual de faturamento é uma das condições centrais para a permanência de um negócio como MEI. O valor considera a receita bruta da atividade, não somente o lucro do empreendedor. Por isso, a ampliação pode alcançar pequenos negócios que hoje ficam próximos ao limite permitido.
A mudança progressiva foi apresentada como alternativa a uma elevação imediata. O primeiro patamar anunciado, de R$ 110 mil, se aplica a 2027; o segundo, de R$ 140 mil, foi definido para 2028. O projeto não autoriza tratar essas quantias como limites atuais enquanto não houver vigência da nova legislação.
Para trabalhadores que planejam formalizar uma atividade, o regime continua envolvendo outras exigências legais, como a identificação de ocupação permitida e o recolhimento da contribuição mensal correspondente. A alteração do limite de receita não elimina essas condições nem dispensa acompanhamento contábil em casos de desenquadramento.
Contratações e impacto financeiro
O projeto também amplia as possibilidades de contratação vinculadas ao MEI, prevendo até cinco colaboradores, conforme o texto aprovado. Essa alteração representa uma mudança importante em relação ao modelo atualmente associado ao microempreendedor individual, que possui restrições específicas quanto ao emprego de trabalhadores.
A estimativa apresentada para o impacto fiscal da ampliação é de aproximadamente R$ 8 bilhões. O valor é relevante para o debate legislativo porque o tratamento tributário favorecido altera a arrecadação potencial e exige avaliação de efeitos sobre as contas públicas.
Segundo dados da Receita Federal citados na discussão, o Brasil reúne mais de 16 milhões de MEIs registrados. O número ajuda a dimensionar a abrangência do regime, mas não significa que todos serão diretamente beneficiados pelos novos limites: o efeito varia conforme a receita e a estrutura de cada empreendimento.
Simples Nacional fica para depois
A aprovação não incluiu alteração geral dos limites do Simples Nacional para todas as empresas optantes. O tema havia provocado divergências na Câmara por causa do custo fiscal esperado e da extensão que um reajuste mais amplo teria sobre diferentes categorias empresariais.
Representantes do governo indicaram que a atualização mais abrangente do Simples deverá ser discutida separadamente, depois das eleições. Para essa hipótese, foi citado custo potencial de até R$ 50 bilhões, estimativa diferente dos R$ 8 bilhões atribuídos ao projeto do MEI.
Na prática, os interessados devem acompanhar a eventual sanção e o texto final publicado oficialmente. O aumento escalonado de teto, as regras de contratação e os prazos precisam ser lidos na lei que resultar do projeto, não apenas na manchete da aprovação.