O senador eleito pela Bahia e ex-ministro da Casa Civil Rui Costa (PT) afirmou nesta quinta-feira (15) que o governo avalia apoiar uma revisão da maioridade penal em outro momento, mas não pretende incluir o tema agora na PEC da Segurança Pública. A decisão busca evitar que a proposta principal volte à Câmara e atrase a tramitação de um texto considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.
Dentro da base governista, a possibilidade mais discutida é reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos. A ideia, porém, divide o PT e outros aliados, enquanto a oposição apresentou uma emenda mais ampla, com redução geral para 16 anos e responsabilização a partir dos 14 em determinadas situações.
Tema fica fora da votação imediata
A PEC da Segurança Pública chegou ao plenário do Senado sob pressão para incorporar mudanças na maioridade penal. O governo preferiu preservar o texto principal e evitar alterações que obrigassem uma nova análise da Câmara dos Deputados.
Essa estratégia ganhou força após divergências internas na bancada governista. Parte dos senadores do PT rejeitou a ideia de vincular a redução da maioridade à PEC, enquanto outros defendiam uma versão restrita como forma de responder ao debate eleitoral sobre segurança pública.
Segundo a sinalização feita por Rui Costa e por lideranças governistas, a discussão poderá ser retomada em uma proposta separada. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, também afirmou que o assunto pode ser tratado futuramente, sem contaminar a tramitação da PEC da Segurança.
A decisão não encerra o debate dentro do governo. Ela apenas separa o calendário da PEC da discussão sobre responsabilização penal de adolescentes.
Propostas têm alcances diferentes
A proposta cogitada por aliados de Lula prevê reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em crimes hediondos. A intenção seria limitar a mudança aos delitos de maior gravidade, mantendo o regime atual para os demais casos.
A oposição, por sua vez, apresentou emenda do senador Rogério Marinho que reduz a maioridade para 16 anos na maior parte dos crimes e prevê responsabilização a partir dos 14 anos em situações como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa.
O relator da PEC da Segurança, Rogério Carvalho, já sinalizou resistência à incorporação dessa emenda ao texto principal. A votação em separado, por destaque, permanece como uma possibilidade política no Senado.
Congresso já discute mudança há anos
A redução da maioridade penal não é uma pauta nova no Congresso. A Câmara criou em julho uma comissão especial para analisar a PEC 32 de 2015, que propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos e reúne outras propostas apensadas sobre o tema.
A comissão realizou audiências ao longo do segundo semestre e ouviu representantes do sistema de Justiça, especialistas em segurança e organizações da sociedade civil. A tramitação segue separada da PEC da Segurança Pública.
Em 2015, a Câmara já havia aprovado em dois turnos uma proposta que reduzia a maioridade penal para alguns crimes graves. O tema, porém, continuou sem conclusão definitiva no Congresso.
Mudança exige alteração constitucional
O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. Por isso, qualquer redução da maioridade penal precisa ser feita por proposta de emenda à Constituição.
Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa. Mudanças feitas por uma Casa obrigam o texto a retornar à outra, o que explica a preocupação do governo em não reabrir agora a tramitação da PEC da Segurança.
A discussão sobre maioridade penal continuará, portanto, em paralelo ao pacote de segurança pública. O ponto central para o governo será definir se apoiará formalmente uma redução restrita a crimes graves e em qual proposta essa mudança será apresentada.