O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou para esta quinta-feira (15) a votação do projeto que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara por 461 votos a quatro e integra o pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal.
O texto eleva o limite anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de débitos tributários de microempreendedores que atendam às condições estabelecidas na proposta.
Teto sobe em duas etapas
O limite de R$ 81 mil permanece em vigor até que o projeto conclua a tramitação no Congresso e seja sancionado. A atualização prevista ocorre de forma gradual, com um primeiro reajuste em 2027 e outro no ano seguinte.
O Ministério do Empreendedorismo afirma que o teto atual está sem atualização há anos e passou a limitar negócios que cresceram nominalmente, mas continuam com estrutura típica de microempreendedor individual.
Com a mudança, o teto mensal médio equivalente sobe de R$ 6.750 atualmente para cerca de R$ 9.166 em 2027 e R$ 11.666 a partir de 2028, considerando a divisão simples do limite anual por 12 meses.
A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que um MEI poderá contratar, aumentando a margem para expansão dos pequenos negócios sem desenquadramento imediato.
| Como ficam as regras do MEI | ||
|---|---|---|
| Regra | Hoje | Proposta |
| Teto anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados | Até 1 | Até 2 |
| Dívidas com a União | Sem perdão geral | Perdão para débitos elegíveis até 13/10/2026 |
| Licitações exclusivas | Limite menor | Até R$ 100 mil para micro e pequenas empresas |
Fonte: Senado Federal e Ministério do Empreendedorismo
Câmara aprovou por ampla maioria
O projeto foi aprovado na Câmara na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, reuniu em um substitutivo medidas dos PLPs 186 e 267 de 2026.
Além da atualização do teto, o texto incorporou medidas de renegociação e perdão de dívidas. O Ministério do Empreendedorismo estima que o conjunto alcança milhões de microempreendedores formalizados no país.
A proposta também amplia mecanismos de preferência em contratações públicas, com licitações exclusivas para micro e pequenas empresas em valores de até R$ 100 mil, segundo o texto aprovado pela Câmara.
Perdão de dívidas entra no pacote
O substitutivo aprovado prevê perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, conforme as condições definidas no texto. A medida alcança passivos tributários de microempreendedores individuais.
O benefício não significa cancelamento automático de qualquer débito do MEI. A aplicação dependerá dos critérios legais, da situação de cada contribuinte e da regulamentação necessária após eventual sanção.
O pacote foi apresentado pelo governo como forma de aliviar o endividamento e permitir que pequenos empreendedores retomem investimentos, contratações e acesso a crédito.
Senado decide próximos passos
Como se trata de projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta no Senado. Se os senadores mantiverem integralmente o texto aprovado pela Câmara, a proposta poderá seguir para sanção presidencial.
Caso o Senado faça alterações de mérito, a matéria precisará retornar à Câmara para nova análise. O calendário acelerado anunciado por Alcolumbre busca concluir a votação ainda durante a atual mobilização do Congresso em torno de pautas econômicas e trabalhistas.
Até a conclusão do processo legislativo, o teto oficial do MEI continua em R$ 81 mil anuais. Os novos limites de R$ 110 mil e R$ 140 mil só passam a produzir efeitos após aprovação final e sanção.