O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo, 20 de setembro, que a União revise regras e processos da Comissão de Valores Mobiliários relacionados às falhas apontadas no caso Banco Master.
A União terá 90 dias para apresentar conclusões e medidas de aprimoramento. Segundo a decisão, o trabalho deverá ser coordenado com o Ministério da Fazenda, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Dino citou problemas de fiscalização, governança e desenho regulatório da CVM. A decisão também menciona mudanças normativas feitas entre 2021 e 2022 e uma denúncia de 2022 que antecipava irregularidades posteriormente identificadas.
União recebe prazo de 90 dias
A determinação exige que os órgãos envolvidos examinem as vulnerabilidades identificadas durante a instrução do processo e indiquem providências para corrigi-las.
O trabalho deverá considerar os planos de reestruturação já apresentados pela CVM e verificar se as medidas propostas são suficientes para enfrentar os problemas apontados pelo Supremo.
A decisão cita especificamente três resoluções da autarquia, incluindo norma que flexibilizou regras para fundos de investimento.
O prazo de 90 dias foi estabelecido para apresentação de conclusões e medidas, e não para uma simples resposta formal da União.
“Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia”.
Flávio Dino
Denúncia de 2022 foi arquivada
Entre os episódios citados na decisão está uma denúncia apresentada em 2022 com informações sobre irregularidades que depois apareceriam nas investigações envolvendo o Banco Master.
Segundo o documento reproduzido pelo Metrópoles, a área técnica arquivou a comunicação sob o argumento de que as informações seriam inconsistentes.
Dino criticou o arquivamento sem diligências mínimas de verificação, destacando que a denúncia continha elevado grau de detalhamento.
A referência é usada para sustentar a necessidade de revisar procedimentos internos de triagem, apuração e supervisão na CVM.
Dino aponta falhas de governança
A decisão afirma que as deficiências não se limitariam a atos administrativos isolados, mas alcançariam aspectos da estrutura normativa e de governança da autarquia.
Dino mencionou um cenário de transparência reduzida e afirmou que as condições identificadas teriam contribuído, em tese, para fraudes de grande repercussão econômica.
O ministro também relacionou as vulnerabilidades regulatórias ao uso indevido do mercado por estruturas criminosas envolvidas em delitos como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção e desvio de recursos públicos.
Essas afirmações integram a fundamentação da decisão e deverão ser confrontadas com as respostas e medidas apresentadas pelos órgãos responsáveis no prazo estabelecido.
Revisão envolve Fazenda, BC e Coaf
O Ministério da Fazenda, o Banco Central e o Coaf deverão participar do trabalho de revisão ao lado da União e dos órgãos responsáveis pela supervisão do mercado.
A coordenação entre instituições busca tratar problemas que podem ultrapassar a competência isolada da CVM, especialmente quando operações financeiras, fundos de investimento e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro se cruzam.
A CVM é responsável pela regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários, incluindo fundos, companhias abertas e participantes do mercado de capitais.
As conclusões apresentadas após os 90 dias poderão embasar novas medidas administrativas ou regulatórias, de acordo com a resposta dos órgãos e com as determinações posteriores do Supremo.
