A Comissão Europeia apresentou nesta quinta-feira (17) o projeto KIDS Act, que propõe impedir o acesso de crianças com menos de 13 anos a plataformas de redes sociais em toda a União Europeia. A iniciativa também estabelece 15 anos como idade mínima para a abertura autônoma de uma conta, criando um modelo gradual de acesso para adolescentes.
O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo europeu, com participação do Parlamento Europeu e dos Estados-membros. A proposta pretende harmonizar regras hoje diferentes entre os países do bloco e transferir às plataformas maior responsabilidade sobre a segurança de serviços utilizados por menores.
Projeto cria faixas
Para crianças abaixo de 13 anos, a proposta estabelece bloqueio de acesso a redes sociais. Entre 13 e 14 anos, o acesso ficaria sujeito a mecanismos específicos de controle e proteção, enquanto a abertura independente de contas seria autorizada a partir dos 15 anos.
O projeto também determina que plataformas adotem mecanismos de verificação de idade e desenvolvam serviços adequados à faixa etária. A Comissão afirma que o objetivo é reduzir exposição a conteúdo nocivo, contatos indesejados e funcionalidades consideradas inadequadas para crianças.
A legislação proposta integra uma estratégia mais ampla de segurança digital de menores. O desenho final das obrigações poderá mudar durante a negociação entre o Parlamento e os governos dos 27 Estados-membros.
A proposta procura estabelecer uma referência única de idade para todo o bloco e ampliar a responsabilidade das plataformas sobre a proteção de menores.
Regras alcançam plataformas
| Faixa etária | Regra proposta |
|---|---|
| Menos de 13 anos | Sem acesso a redes sociais |
| 13 e 14 anos | Acesso limitado e sujeito a controles |
| A partir de 15 anos | Conta própria permitida sob regras de proteção |
| Plataformas | Verificação de idade e segurança adequada à idade |
Fonte: Comissão Europeia.
A Comissão afirma que o KIDS Act complementará o arcabouço digital já existente na União Europeia. O bloco possui regras sobre serviços digitais, concorrência e proteção de dados, mas a proposta atual acrescenta parâmetros específicos de idade para redes sociais e determinados serviços digitais.
O texto também trata de obrigações de desenho dos produtos e de mecanismos que permitam diferenciar experiências oferecidas a adultos e menores, sem abandonar as exigências europeias de proteção de dados pessoais.
Privacidade entra no debate
Um dos pontos mais sensíveis será a forma de verificar a idade dos usuários. Sistemas desse tipo podem exigir informações adicionais e, por isso, precisam ser desenhados de maneira compatível com as regras de privacidade da União Europeia.
Representantes da indústria de tecnologia vêm alertando que soluções mal implementadas podem ampliar a coleta de dados ou criar barreiras técnicas. A Comissão, por sua vez, sustenta que a harmonização é necessária para evitar regras incompatíveis entre os países do mercado comum.
O debate sobre idade mínima ganhou força em diferentes governos. Alguns países já discutem ou adotam modelos de consentimento parental e verificação de idade, enquanto outros defendem uma regra comum para reduzir diferenças regulatórias.
Texto segue ao debate
A apresentação pela Comissão é o início do processo legislativo. O Parlamento Europeu e os governos nacionais poderão alterar limites etários, mecanismos de fiscalização, definições de plataformas e procedimentos de implementação antes da aprovação definitiva.
As empresas também deverão avaliar como cumprir as exigências sem coletar dados pessoais em excesso. Esse ponto tende a ser central durante a análise técnica e jurídica do projeto.
Até a conclusão da tramitação, continuam valendo as regras atuais de cada país e as obrigações já previstas na legislação digital europeia. O KIDS Act somente produzirá os efeitos definidos depois de sua eventual aprovação e entrada em vigor.
