O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou ao Congresso nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei de Defesa da Soberania Nacional, iniciativa que pretende endurecer sanções contra pessoas e empresas que explorem recursos naturais nas Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e áreas marítimas correspondentes sem autorização argentina. O arquipélago é administrado pelo Reino Unido e reivindicado pela Argentina.
O texto propõe substituir o regime da Lei 26.659, de 2011, e ampliar punições administrativas e penais. Também cria um Sistema de Segurança Nacional e um Conselho de Segurança Nacional para coordenar ações diplomáticas, econômicas, jurídicas, de defesa e de inteligência.
Projeto amplia punições
Segundo a Presidência argentina, o projeto tem três eixos: punir a exploração considerada ilegítima de recursos naturais, incentivar a interrupção dessas atividades e ampliar os instrumentos do Estado para responder a ameaças externas.
A proposta alcança não apenas empresas diretamente envolvidas em atividades não autorizadas por Buenos Aires, mas também acionistas e fornecedores. O governo argumenta que o modelo atualmente em vigor foi insuficiente para impedir o avanço de projetos de exploração de hidrocarbonetos na região.
O texto prevê um regime sancionatório mais rigoroso, mas ainda precisa ser analisado pelos parlamentares. Durante a tramitação, deputados e senadores poderão alterar artigos, definir procedimentos e modificar o alcance das punições antes de uma eventual aprovação.
A iniciativa acrescenta uma nova frente legislativa à estratégia argentina de combinar medidas administrativas, judiciais e diplomáticas na disputa de soberania.
Governo mira exploração
A ofensiva ocorre em meio ao desenvolvimento de projetos de hidrocarbonetos na região das ilhas. A Argentina considera sem autorização as licenças concedidas pela administração local para exploração de recursos, posição contestada pelo Reino Unido e pelas autoridades das Malvinas.
Em 8 de setembro, a Presidência argentina informou a abertura de procedimentos sancionatórios contra 15 novos alvos, somados a 45 casos anteriores. Com isso, o governo afirmou que 60 pessoas físicas e jurídicas estavam submetidas a processos relacionados a atividades de hidrocarbonetos na plataforma continental reivindicada pelo país.
Buenos Aires também vem adotando medidas judiciais e administrativas contra empresas ligadas a projetos de petróleo. Essas ações fazem parte da posição histórica argentina de não reconhecer a autoridade britânica para autorizar a exploração de recursos nas ilhas e em águas próximas.
Sistema coordena ações
Além das sanções econômicas e penais, o projeto cria uma estrutura de coordenação nacional. O Conselho de Segurança Nacional deverá articular áreas do Executivo que atuam em política externa, economia, defesa, inteligência, proteção de infraestrutura crítica e segurança marítima e aeroespacial.
O governo afirma que essa integração pretende evitar respostas fragmentadas e estabelecer uma política permanente para questões de soberania. A proposta também amplia a coordenação entre ministérios e órgãos responsáveis por decisões que envolvam riscos externos.
A criação efetiva das novas estruturas dependerá da aprovação do Congresso e de regulamentação posterior. Até lá, continuam em vigor os instrumentos legais existentes e os procedimentos administrativos já abertos.
Disputa permanece aberta
A soberania sobre as ilhas continua em disputa entre Argentina e Reino Unido. Buenos Aires sustenta seu direito sobre as Malvinas e defende negociações bilaterais, enquanto Londres afirma que a vontade dos habitantes do arquipélago deve ser considerada.
Em referendo realizado em 2013, os moradores das ilhas votaram de forma amplamente majoritária pela manutenção do status de território britânico ultramarino. A Argentina não reconhece esse plebiscito como solução para a disputa e mantém sua reivindicação.
A proposta apresentada por Milei não altera, por si só, a administração das ilhas. Seu efeito imediato é interno, ao submeter ao Congresso um novo regime de sanções e coordenação estatal que poderá ser modificado ao longo da tramitação legislativa.
