O Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Tribunal Superior Eleitoral e a Polícia Rodoviária Federal publicaram a Portaria Conjunta nº 4/2026 para disciplinar a atuação policial nas rodovias federais durante as Eleições Gerais de 2026. A norma estabelece regras rígidas que limitam o patrulhamento e as abordagens nos dias de votação do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, e de um eventual segundo turno, em 25 de outubro.
A regulamentação tem como objetivo central assegurar a normalidade do pleito e garantir a livre circulação dos cidadãos até seus locais de votação. Com as novas diretrizes, as forças de segurança federal ficam proibidas de realizar operações que possam configurar embaraço ou dificuldade para o deslocamento dos eleitores em todo o território nacional.
Novas regras limitam abordagens
Durante os dias de votação, a abordagem de veículos e condutores nas rodovias federais passa a ser restrita a situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física. Dessa forma, as checagens focadas exclusivamente em infrações puramente administrativas de trânsito perdem o caráter prioritário nesses momentos.
A corporação mantém o patrulhamento ostensivo e a prerrogativa de atuar na prevenção e no combate a crimes comuns, mas o foco operacional se desloca para a garantia da fluidez viária. A medida impede blitze rotineiras que possam atrasar ou impedir o direito ao voto.
As restrições operacionais buscam resguardar o direito constitucional ao sufrágio e evitar qualquer tipo de constrangimento indevido aos motoristas e passageiros em trânsito no país.
Bloques exigem comunicação prévia
Quando houver necessidade técnica de interdição total ou parcial de trechos rodoviários por motivos urgentes, a corporação precisará seguir um protocolo rigoroso. A corporação deverá comunicar previamente e de forma fundamentada o Tribunal Regional Eleitoral competente da região afetada.
Além de justificar a necessidade da medida, o planejamento operacional entregue à Justiça Eleitoral precisará obrigatoriamente indicar rotas alternativas viáveis para os motoristas. Caso não exista outro caminho disponível, o bloqueio deve ter duração restrita ao mínimo necessário.
A comunicação prévia aos tribunais regionais é dispensada apenas em cenários excepcionais de flagrante delito ou quando houver risco imediato e grave à segurança do trânsito que exija intervenção instantânea.
Medida busca evitar 2022
A edição da portaria conjunta ocorre quatro anos após o episódio crítico registrado no segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Naquela ocasião, agentes federais realizaram centenas de abordagens a veículos de transporte público de eleitores, principalmente na região Nordeste, descumprindo ordens expressas da Justiça Eleitoral.
O uso da estrutura da corporação para restringir o fluxo de votantes gerou investigações aprofundadas e desdobramentos judiciais severos. Em dezembro de 2025, o ex-diretor-geral Silvinei Vasques acabou condenado pela Suprema Corte a mais de 24 anos de prisão por envolvimento em tentativas de golpe e no cerceamento de eleitores.
O novo regramento normativo estabelece um marco de segurança institucional para prevenir a repetição de interferências políticas no tráfego rodoviário durante o processo democrático.
Apoio logístico em emergências
Além das limitações de fiscalização, o texto normativo traz uma inovação importante voltada para a cooperação institucional em situações de catástrofes naturais. A portaria prevê o fornecimento de suporte logístico pela força policial à Justiça Eleitoral em cenários de emergência.
O apoio operacional será acionado principalmente para mitigar os impactos decorrentes de eventos climáticos extremos associados aos fenômenos ligados aos impactos do El Niño. A mobilização visa garantir que urnas eletrônicas e mesários cheguem aos destinos mesmo em áreas afetadas por intempéries.
A cooperação estreita entre os órgãos federais reforça a infraestrutura de suporte logístico necessária para a realização segura de eleições em âmbito nacional.
