O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou oficialmente à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício financeiro de 2027. O texto, assinado pela governadora Celina Leão (PP), projeta uma arrecadação total de R$ 80,1 bilhões e solicita que a tramitação ocorra em regime de urgência na casa legislativa.
Previsão de receitas e arrecadação
A proposta detalha que o montante decorrente da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital está estimado em R$ 48.020.974.726. Desse total, os recursos do Tesouro Distrital somam R$ 35.206.785.798, enquanto os recursos de outras fontes representam R$ 12.814.188.928 para o período.
O planejamento financeiro enviado pelo Poder Executivo local busca organizar as contas públicas para o próximo ano. A administração estadual pontua os valores previstos para manter o funcionamento da máquina pública distrital.
Divisão dos orçamentos fiscais
No caso da despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a quantia foi dividida pelo GDF de maneira específica. Foram destinados R$ 29.230.387.504 para o orçamento Fiscal, ao passo que o orçamento da Seguridade Social recebeu o montante de R$ 18.790.587.222.
A gestão dos recursos abrange as principais diretrizes de atendimento à população e manutenção das estruturas estatais. Paralelamente, a receita e a despesa do Orçamento de Investimento foram fixadas em exatos R$ 1.776.574.190 para o exercício de 2027.
Aporte do Fundo Constitucional
Segundo o projeto enviado à CLDF, o aporte de recursos orçamentários no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi estimado em R$ 30.320.709.813. Somando a receita total própria do Distrito Federal e a que ingressa por meio do FCDF, a PLOA atinge o montante global de R$ 80.118.258.729.
Os recursos federais repassados por meio do Fundo Constitucional possuem destinação vinculada a setores essenciais. O montante assegura a manutenção de serviços públicos fundamentais geridos pelo governo local.
Destinação dos recursos federais
Os recursos do FCDF, destinados a financiar ações das áreas de segurança pública, saúde e educação, foram distribuídos pelo GDF com percentuais definidos. A segurança pública ficou com R$ 15.981.297.336, o que representa 52,71% do total repassado.
A área da saúde recebeu uma projeção de R$ 8.805.715.172, equivalente a 29,04% dos recursos do fundo. Por fim, o setor de educação foi contemplado com R$ 5.533.697.305, correspondendo a 18,25% da verba federal destinada ao Distrito Federal.
