O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do Funrural referente a períodos anteriores a 2018, segundo notícia publicada nesta quinta-feira (15). A discussão envolve especialmente a responsabilidade de empresas que compram a produção agropecuária de pessoas físicas e recolhem a contribuição previdenciária em nome dos fornecedores.
A controvérsia foi examinada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395, apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). A definição sobre o passado é distinta da questão mais ampla sobre a constitucionalidade da contribuição devida por produtores rurais, reconhecida pelo STF em julgamento anterior.
Entenda a discussão no STF
A ação questiona dispositivos da Lei 8.212, de 1991, que disciplinam a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Também está em debate o mecanismo chamado sub-rogação, pelo qual a empresa adquirente assume a obrigação operacional de recolher os valores que seriam devidos pelo produtor.
Na prática, frigoríficos, cooperativas e outras empresas compradoras de produtos rurais podem ser diretamente afetados por interpretações diferentes sobre os períodos em que essa obrigação era exigível. A distinção importa tanto para cobranças fiscais quanto para disputas judiciais relativas a recolhimentos antigos.
Na ADI 4.395, a Abrafrigo contesta a disciplina legal aplicável a produtores pessoas físicas e a adquirentes de seus produtos. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) também participa do processo como entidade interessada.
O alcance concreto de eventual restituição ou compensação depende do enquadramento tributário de cada contribuinte, das datas discutidas e da situação de processos administrativos ou judiciais. A decisão não significa uma autorização geral para deixar de recolher contribuições correntes.
Por que 2018 importa
O ano de 2018 aparece como limite temporal na notícia sobre a decisão. Esse recorte precisa ser lido em conjunto com a sucessão de leis e julgamentos que modificaram o entendimento sobre a contribuição previdenciária rural nas últimas décadas.
Um dos pontos centrais é evitar a confusão entre a existência do tributo devido pelo empregador rural e o dever de um terceiro, que compra a mercadoria, de realizar o recolhimento. São questões jurídicas relacionadas, mas não idênticas, e podem produzir consequências diferentes para empresas e produtores.
O Supremo já havia reconhecido, em 2017, no Recurso Extraordinário 718.874, a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256, de 2001, sobre a receita bruta das vendas da produção. Em 2018, rejeitou embargos que tentavam modificar aquele entendimento.
Frigoríficos e processos suspensos
A pendência relativa à sub-rogação provocou disputas em diferentes instâncias judiciais. Em fevereiro de 2025, o plenário do STF referendou uma medida cautelar na ADI 4.395 para suspender nacionalmente os processos ainda sem decisão definitiva que tratavam da constitucionalidade dessa obrigação, até a proclamação do resultado da ação.
A providência foi adotada para preservar segurança jurídica enquanto a Corte consolidava uma resposta à divergência. Isso significa que o processo tinha efeitos que ultrapassavam as partes da ação original, alcançando casos semelhantes em tramitação no país.
Em uma cadeia de comercialização, a empresa compradora costuma ter capacidade administrativa para reter e recolher valores de diversas operações. Por isso, a sub-rogação foi concebida como uma forma de organizar a arrecadação, mas sua base legal e sua aplicação no tempo são justamente os pontos contestados.
Orientações para empresas e produtores
Para avaliar efeitos financeiros, é necessário identificar quem figurava como responsável pelo recolhimento em cada operação e o período das competências cobradas. Também devem ser conferidas as decisões definitivas já existentes e a existência de ações em que o tema foi discutido.
Valores pagos, autuados ou discutidos administrativamente não podem ser tratados de maneira uniforme apenas pela menção a 2018. Compensações tributárias e devoluções obedecem a procedimentos específicos, sujeitos à legislação fiscal e ao teor definitivo da decisão judicial aplicável.
A Lei 8.212/1991 contém tanto regras relativas ao financiamento da seguridade social quanto disposições sobre a responsabilidade pelo recolhimento. A ADI 4.395 discute, entre outros pontos, o artigo 30, inciso IV, responsável pelo mecanismo de sub-rogação das empresas adquirentes.
Na decisão cautelar de 2025, o STF havia limitado expressamente a suspensão aos processos judiciais ainda não transitados em julgado que tratavam da sub-rogação, indicando a necessidade de separar essa discussão de outros litígios sobre a contribuição rural.