O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta no Projeto de Lei do Orçamento de 2027 que prevê aumentos expressivos nos recursos destinados aos principais órgãos reguladores do mercado financeiro e de capitais. A medida ocorre após severas críticas direcionadas à atuação dessas instituições na fiscalização e na prevenção de fraudes atribuídas ao Banco Master e a empresas coligadas.
As cobranças públicas intensificaram-se após falhas na identificação de operações irregulares envolvendo corretoras e fundos de investimento. O cenário colocou em debate a eficácia das ferramentas de controle e a necessidade de modernizar a supervisão regulatória no país para evitar novos escândalos no sistema financeiro nacional.
Banco Central amplia supervisão
O Banco Central terá um acréscimo de 8% no orçamento total para o próximo ano, mas o destaque está na rubrica específica de supervisão do sistema financeiro. O governo sugeriu um montante de R$ 359,1 milhões para essa finalidade, o que representa uma alta de 31% em relação aos R$ 273,8 milhões previstos na peça orçamentária anterior.
Apesar da alta nominal, especialistas apontam que a dependência das dotações anuais ainda gera incertezas. Guilherme Solino Evelin Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil, destacou que
Para tentar garantir previsibilidade, o Banco Central tenta avançar no Congresso com a Proposta de Emenda à Constituição da autonomia financeira. A mudança permitiria utilizar receitas próprias da autoridade monetária para despesas de funcionamento, reduzindo a vulnerabilidade a cortes no Orçamento Fiscal da União.
CVM recebe verba recorde
No caso da Comissão de Valores Mobiliários, o governo sugeriu um orçamento de R$ 1,2 bilhão para 2027, alta de 23,3% frente aos R$ 972,9 milhões propostos para o ano anterior. O montante inclui uma reserva de contingência e reforço direcionado especificamente à supervisão do mercado de capitais.
Para esta ação específica de supervisão, o crescimento proposto é de 515,2%, saltando de R$ 19,8 milhões para R$ 121,8 milhões. A inclusão de recursos de receitas próprias na reserva da autarquia segue decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinando que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização vá diretamente para o órgão.
O Ministério do Planejamento, contudo, ponderou que a aplicação desses valores ainda carece de Parecer de Força Executória e gera debates com as regras do arcabouço fiscal vigente. Mesmo com os impasses, a autarquia já planeja investimentos estratégicos para modernizar seus processos de fiscalização e ampliar a capacidade técnica.
Mesmo uma dotação mais alta pode ser reduzida ao longo do exercício por contingenciamentos ou outras restrições fiscais.”
Guilherme Solino Evelin Oliveira, vice-presidente da Anaceb
José Alexandre Cavalcanti Vasco, superintendente seccional da CVM, afirmou que o reforço orçamentário permitirá ampliar a capacidade de fiscalização da autarquia com investimentos em tecnologia e inteligência artificial. A instituição pretende trocar equipamentos obsoletos, expandir o uso de nuvem pública e investir em um data center próprio para cruzamento de dados.
Coaf dispara em recursos
Vinculado administrativamente ao Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras também registrará expansão expressiva nos valores previstos para o próximo ano. Os recursos totais destinados ao órgão de inteligência financeira saltarão de R$ 20,5 milhões para R$ 150 milhões, representando alta superior a 600%.
Especificamente para as ações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, principal atividade da instituição, a verba proposta subirá de R$ 16,2 milhões para R$ 105 milhões em 2027. O reforço orçamentário busca dotar o órgão de melhores condições técnicas para monitorar movimentações atípicas no sistema financeiro.
Especialistas em crimes financeiros avaliam que o caso envolvendo o Banco Master evidenciou a necessidade de respostas mais ágeis. A supervisão tardia, segundo analistas, compromete a eficácia institucional e exige modelos preventivos baseados em análise contínua de riscos.
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Rodrigo de Grandis, ex-procurador da República, ressaltou que a supervisão tardia por parte dos órgãos reguladores acaba não cumprindo seu papel institucional, tornando indispensável o foco em operações atípicas e na comunicação rápida com autoridades policiais e o Ministério Público.
Especialistas cobram mudanças estruturais
Além do aporte financeiro, especialistas defendem mudanças estruturais na forma como os reguladores acompanham o mercado financeiro e de capitais. Gustavo Gonzalez, ex-diretor da CVM, aponta que o uso de sistemas automatizados é essencial para cruzar grandes volumes de dados e detectar valorizações atípicas em fundos de investimento.
Para Gonzalez, a fiscalização também precisa verificar se os controles internos e as políticas de compliance adotadas pelos participantes do mercado são efetivamente aplicados na prática. O ex-diretor reforça que os mecanismos tecnológicos reduzem significativamente a probabilidade de fraudes complexas no sistema.
Com o reforço de pessoal autorizado e a nomeação recente de inspetores e analistas, a CVM busca ampliar sua presença física em praças estratégicas como São Paulo. O sucesso da estratégia dependerá da efetiva liberação dos recursos e da superação das traves fiscais apontadas pelo governo federal.
A tramitação do Orçamento de 2027 no Congresso definirá se os valores propostos pelo Executivo serão mantidos integralmente ou se sofrerão ajustes diante das negociações políticas e das restrições de arrecadação fiscal estabelecidas.
