O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) que o órgão registra avanços substantivos na construção de uma política nacional para o tratamento dos precatórios. Segundo o magistrado, as medidas adotadas visam conferir mais segurança, transparência e rastreabilidade ao mercado de créditos judiciais, em um esforço para coibir distorções no sistema de pagamentos do Estado.
As declarações do presidente da Corte ocorrem no início da sessão plenária do CNJ, momento em que o ministro detalhou ferramentas inéditas de controle. Fachin destacou que a gestão busca organizar o caminho para o pagamento de dívidas reconhecidas, impedindo que títulos públicos sejam utilizados de forma irregular por intermediários financeiros no mercado corporativo brasileiro.
Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, afirmou Fachin durante a abertura dos trabalhos oficiais do conselho.
Novas regras e ferramentas
Entre os avanços citados pelo ministro está uma nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos precatórios. Segundo ele, o texto está praticamente concluído e será apresentado nesta quarta-feira (30) ao Comitê Nacional de Precatórios, que deve analisar a proposta detalhadamente.
O magistrado também confirmou a regulamentação das cessões de crédito, elaborada em conjunto com o Banco Central, além da revisão da resolução geral sobre precatórios para incorporar novas exigências constitucionais. A expectativa institucional é que todo o pacote de regulação seja submetido ao plenário ainda durante o mês de outubro.
Como parte da estratégia de transparência, o CNJ lançará em outubro a Calculadora do Cidadão de Precatórios, permitindo consultas públicas sobre valores atualizados. Já em novembro, o órgão colocará em funcionamento o Painel Nacional de Dados, reunindo informações detalhadas sobre precatórios de todas as regiões do país.
Cobrança por ação coordenada
As movimentações no Judiciário ganham força após pressões institucionais por fiscalização rigorosa, impulsionadas por desdobramentos de investigações recentes. O ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ e do STF cobrando uma reação coordenada e imediata contra irregularidades na expedição de créditos judiciais.
Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido.”
Edson Fachin
No documento encaminhado às cortes superiores, Gilmar apontou a existência de um modelo de negócios considerado parasitário no setor de precatórios. Segundo o decano do Supremo, créditos contra a União eram adquiridos com deságio elevado, contabilizados por cifras superestimadas e utilizados como lastro para captações financeiras.
As investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário”, destacou Gilmar Mendes no ofício em que defende correições extraordinárias e maior rigor por parte dos órgãos de controle sobre os tribunais federais.
Foco no TRF-1 e CVM
Diante do cenário revelado pelas apurações, a atuação dos órgãos de controle deve ser intensificada nos tribunais de segunda instância. Gilmar Mendes defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção direcionada ao TRF-1.
O magistrado também cobrou o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, além de uma vigilância mais rígida da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central sobre a comercialização desses ativos financeiros no mercado de capitais.
As investigações apontam ainda ramificações envolvendo contratos de honorários advocatícios e o uso de lastros em disputas do setor sucroalcooleiro, o que levou autoridades a exigirem apuração criminal rigorosa sobre eventuais desvios de conduta de operadores do direito e agentes públicos.
Repercussão e investigações
Mensagens apreendidas pela Polícia Federal no âmbito das investigações mostram tratativas e negociações de contratos milionários vinculados a ações judiciais de grande repercussão econômica. Os diálogos colocam sob escrutínio a atuação de escritórios de advocacia e conexões com magistrados em tribunais federais.
Em nota oficial divulgada para esclarecer os fatos, o ministro Kassio Nunes Marques negou qualquer envolvimento nas decisões citadas nas conversas e sustentou que os votos proferidos trataram exclusivamente de teses jurídicas amplas, sem relação direta com os interesses particulares investigados.
As apurações continuam em andamento sob supervisão das instâncias competentes, enquanto o Conselho Nacional de Justiça tenta blindar os fluxos orçamentários e estabelecer salvaguardas regulatórias definitivas para o mercado de precatórios no Brasil.
