O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de difamação contra a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A decisão foi proferida pelo plenário virtual da Corte, com placar de 7 votos a 3, estabelecendo pena de um ano de detenção e o pagamento de multa de R$ 80 mil.
A ação judicial teve origem em postagens realizadas nas redes sociais em outubro de 2021. Na ocasião, o então parlamentar afirmou que a deputada atuava em defesa de interesses de um empresário durante a tramitação de um projeto legislativo sobre a distribuição de absorventes higiênicos.
Alexandre de Moraes relata voto
O entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu no julgamento colegiado realizado pela Corte. Para o magistrado, as declarações publicadas ultrapassaram os limites aceitáveis do debate político e não estavam amparadas pela imunidade parlamentar, uma vez que atingiram diretamente a honra da deputada federal.
Os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam integralmente o voto apresentado por Moraes. Por outro lado, divergiu a ala formada por Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição do réu no plenário virtual.
A queixa-crime apresentada pela defesa de Tabata Amaral sustentava que as acusações buscavam desqualificar sua atuação legislativa ao associá-la indevidamente ao empresário Jorge Paulo Lemann, sócio de uma marca de produtos de higiene.
Contexto expõe postagens antigas
As publicações contestadas ocorreram em meio aos debates intensos sobre políticas públicas de combate à pobreza menstrual no país. O ex-deputado alegou nas redes sociais que a parlamentar defendia a iniciativa para beneficiar interesses comerciais privados de grandes empresários.
A defesa da deputada argumentou que os ataques virtuais causaram danos significativos à sua imagem pública e extrapolaram a liberdade de expressão inerente ao mandato exercido na época pelos envolvidos na controvérsia.
O Tribunal concluiu que houve claro intuito ofensivo nas manifestações disseminadas na internet, afastando definitivamente a tese de imunidade material invocada pelos advogados de defesa do ex-parlamentar.
Ex-deputado reside atualmente no exterior
Atualmente, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, país para onde viajou em fevereiro de 2025. O ex-parlamentar obteve residência legal em solo norte-americano e afirma buscar proteção contra o que classifica como perseguição jurídica no Brasil.
No âmbito legislativo brasileiro, o ex-deputado acumulou faltas consecutivas nas sessões da Câmara dos Deputados e acabou tendo o seu mandato cassado pela Mesa Diretora devido ao excesso de ausências injustificadas ao longo do período.
A condenação em plenário do STF traz novos e importantes desdobramentos jurídicos para o político, que segue residindo no exterior enquanto acumula diferentes procedimentos na Justiça brasileira.
Defesa avalia novos recursos judiciais
Com o encerramento do julgamento no plenário virtual, os advogados de defesa ainda podem apresentar recursos protocolares, como embargos de declaração, para tentar modificar aspectos formais da decisão colegiada proferida pelos ministros.
A execução das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal dependerá diretamente dos trâmites processuais subsequentes e das deliberações da Corte sobre o cumprimento das penalidades estabelecidas no acórdão.
Enquanto a defesa avalia as próximas medidas judiciais cabíveis, o caso consolida o entendimento do tribunal sobre os limites das manifestações de agentes públicos nas redes sociais.
