A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj encerrou de forma unilateral) o contrato que garantia à RioPag a exclusividade na intermediação de pagamentos para as casas de apostas credenciadas pelo governo estadual. A decisão ocorre em meio a uma disputa administrativa e judicial que envolve cobranças milionárias, divergências sobre o fluxo financeiro e apontamentos de infrações contratuais graves por parte da autarquia fluminense.
O rompimento contratual foi formalizado após um processo que detalhou condutas irregulares da empresa de pagamentos, que operava com forte ligação ao advogado Willer Tomaz. A Loterj apontou falhas severas na prestação de informações e na transparência da gestão dos recursos públicos sob custódia da companhia durante o período de vigência do acordo comercial.
Loterj aponta infrações contratuais graves
O processo administrativo conduzido pelo órgão estadual identificou que a operadora de pagamentos criou embaraços diretos às atividades de fiscalização exercidas pela administração pública. Entre as irregularidades constatadas estão a ausência de transparência e a alteração unilateral no fluxo financeiro que havia sido estabelecido contratualmente entre as partes.
Além disso, a autarquia destacou que a empresa realizou atos de gestão sobre recursos públicos sem a devida demonstração de fundamento contratual ou autorização administrativa específica. Para o governo do estado, o conjunto dessas condutas configurou inadimplemento contratual grave, reincidente e totalmente injustificado.
Diante desse cenário institucional e financeiro, a Loterj determinou que a RioPag execute a transição integral e ordenada das operações para uma nova prestadora de serviços. O prazo máximo estipulado para a entrega completa das atividades operacionais foi fixado em apenas dois dias úteis.
Empresa enfrenta cobrança milionária
Com o encerramento do vínculo administrativo, a autarquia passou a exigir o pagamento de aproximadamente R$ 9,4 milhões da companhia ligada a Willer Tomaz. Esse montante engloba uma multa de 15% sobre o valor total do contrato, o que representa cerca de R$ 4,8 milhões aos cofres públicos estaduais.
A fatura cobrada pelo governo fluminense também inclui a devolução de mais de R$ 2,1 milhões referentes a ganhos financeiros obtidos pela intermediária enquanto os recursos públicos permaneceram represados. A composição da dívida ainda abrange juros acumulados e outras rubricas financeiras apontadas pela fiscalização.
A controvérsia financeira ganhou proporções elevadas após um impasse em torno de R$ 20,9 milhões que teriam ficado sob custódia da empresa desde o início de 2025. Após desdobramentos judiciais e bloqueios de bens, a defesa da companhia realizou um depósito parcial de cerca de R$ 16 milhões, mas seguiu contestando a incidência de correções retroativas sobre os valores.
Relações societárias e conexões políticas
O advogado Willer Tomaz é apontado como um dos beneficiários finais e acionista do fundo que investe na controladora da RioPag, a Capital Pretium SA. Embora figure com ligações diretas ao grupo econômico responsável pelos pagamentos das bets, o operador jurídico evitou detalhar publicamente a composição societária completa do fundo e seus parceiros no empreendimento comercial.
O nome do advogado também ganhou repercussão em investigações de repercussão nacional e em articulações políticas ligadas a figuras do parlamento federal. Relatórios de órgãos de segurança apontaram conexões com viagens e agendas institucionais envolvendo autoridades públicas ao longo dos últimos meses, gerando repercussão no cenário político.
A atuação da empresa no mercado de apostas do Rio de Janeiro marcou um período em que a Loterj tentou expandir licenças para o território nacional, tese que posteriormente enfrentou barreiras jurídicas definitivas no Supremo Tribunal Federal. O modelo de monopólio de pagamentos operado pela intermediária chegou a gerar contestações por parte das próprias casas de apostas devido aos custos das taxas cobradas por transação.
Próximos passos e transição operacional
A substituição da empresa de pagamentos exige agora celeridade técnica para evitar interrupções no fluxo financeiro das casas de apostas que mantêm credenciamento regular junto ao estado do Rio de Janeiro. A nova prestadora deverá assumir o controle do sistema em regime de urgência para restabelecer a normalidade regulatória exigida pela autarquia.
Enquanto o processo de transição avança, os representantes legais da RioPag continuam avaliando medidas jurídicas para contestar os termos da rescisão unilateral e os valores cobrados pela administração estadual. A disputa sobre a legalidade das multas e das correções financeiras ainda deve tramitar por novas instâncias administrativas e judiciais.
A movimentação financeira e o desfecho do contrato encerram um capítulo de forte exposição institucional para o modelo de loterias e apostas gerido pelo governo fluminense. As autoridades estaduais mantêm o monitoramento sobre o cumprimento dos prazos de transição para assegurar a integridade das operações e a conformidade com as normas regulatórias vigentes.
