O Conselho Nacional de Trânsito prorrogou, de forma excepcional, a validade de Carteiras Nacionais de Habilitação e Autorizações para Conduzir Ciclomotor com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Esses documentos passam a ser aceitos até 9 de dezembro, sem necessidade de pedido, emissão de nova via ou qualquer registro adicional pelo motorista.
A medida está prevista na Deliberação 279 do Contran, publicada em 9 de setembro, e substitui uma prorrogação anterior, que alcançava apenas documentos vencidos até 8 de setembro. O objetivo é permitir a adaptação dos sistemas públicos às novas regras de renovação automática da habilitação.
Depois de 9 de dezembro, os condutores beneficiados ainda terão os 30 dias previstos no Código de Trânsito Brasileiro para concluir a renovação sem incorrer na infração por dirigir com habilitação vencida há mais de 30 dias.
A prorrogação é automática e deve ser respeitada pelos órgãos de fiscalização em todo o país, mas não vale para quem estiver com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Veja quem entra na regra
A nova janela abrange CNHs e ACCs cujo vencimento original esteja entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
O motorista não precisa solicitar o benefício no Detran nem alterar a data impressa no documento.
Durante uma fiscalização, a autoridade de trânsito deverá considerar a validade excepcional estabelecida pelo Contran.
Condutores com suspensão ou cassação continuam sujeitos às restrições já registradas e não podem usar a prorrogação para dirigir.
Validade vai até dezembro
Todos os documentos enquadrados na regra ficam válidos até 9 de dezembro de 2026, independentemente da data original de vencimento dentro do período contemplado.
Isso significa que uma CNH vencida em julho e outra com vencimento em novembro passam a ter a mesma data excepcional de validade.
Depois de 9 de dezembro, começa a contar o período de 30 dias para renovação.
Na prática, quem está incluído na medida ganha tempo para regularizar o documento sem ser prejudicado pelas adaptações sistêmicas em andamento.
Entenda os novos prazos
A tabela resume as datas e as principais condições previstas na Deliberação 279.
Veja como fica a renovação
| Entenda as principais mudanças | |
|---|---|
| Situação | Regra |
| CNH ou ACC vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 | Validade prorrogada automaticamente até 9 de dezembro de 2026 |
| Após 9 de dezembro | Condutor terá 30 dias para renovar |
| Pedido ao Detran | Não é necessário |
| Emissão de novo documento | Não é necessária para registrar a prorrogação |
| Condutor suspenso ou cassado | Não tem direito à extensão |
Fonte: Contran.
A regra vale em todo o território nacional e deve ser observada pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Mudança acompanha renovação automática
A prorrogação está ligada à implementação das novas regras de renovação automática da CNH.
Entre as mudanças previstas na legislação está a possibilidade de renovação simplificada para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores e que atendam aos critérios legais.
Para que o novo modelo funcione, sistemas da Senatran e dos Detrans precisam identificar corretamente a situação de cada motorista e processar dados de exames e registros.
A extensão temporária evita que os condutores sejam prejudicados durante essa fase de transição.
Detrans também terão ajustes
A deliberação determina que os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal atualizem os cadastros de médicos, psicólogos e entidades autorizadas a realizar exames.
As informações devem ser atualizadas no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.
O objetivo é garantir que candidatos e condutores sejam direcionados corretamente para exames de aptidão física, mental e avaliações psicológicas.
O prazo definido para essa atualização cadastral é de até 30 dias a partir da publicação da medida.
Motorista deve conferir sua situação
Embora a prorrogação seja automática, é importante verificar se a data original da CNH realmente está dentro da janela contemplada.
Quem tiver documento vencido antes de 5 de junho não entra nessa regra específica.
Também é necessário conferir se não há suspensão, cassação ou outra restrição registrada no prontuário.
Com esses cuidados, o motorista evita confundir a extensão excepcional de validade com autorização irrestrita para dirigir em qualquer situação.
