A China abriu nesta sexta-feira, 18 de setembro, uma consulta pública sobre um novo conjunto de regras voltado à proteção de crianças e adolescentes na internet. A proposta impõe restrições a transmissões ao vivo, redes sociais, serviços de inteligência artificial, sistemas de recomendação, fabricantes de dispositivos e lojas de aplicativos.
O texto foi elaborado pela Administração do Ciberespaço da China e ficará aberto a contribuições até 17 de outubro de 2026. Como se trata de uma minuta, as medidas ainda podem ser alteradas antes de uma versão definitiva e a data de entrada em vigor não foi preenchida no documento publicado pelo governo.
Uma das medidas de maior impacto é a proibição de serviços de transmissão ao vivo para publicação de conteúdo por menores de 16 anos. O projeto também veta, para menores, determinadas interações com desconhecidos, relações virtuais de intimidade e serviços digitais considerados capazes de induzir dependência ou afetar gravemente a saúde física e mental.
A proposta amplia a proteção para além do conteúdo e atinge a arquitetura das plataformas, incluindo algoritmos, identificação de idade, controles parentais, lojas de aplicativos e configurações dos próprios aparelhos.
Lives terão limite de idade
O projeto estabelece que provedores não poderão oferecer a menores de 16 anos serviços que permitam publicar transmissões ao vivo. A regra mira diretamente plataformas em que usuários criam conteúdo em tempo real e interagem com públicos amplos.
Além das lives, o texto proíbe a oferta de serviços de relacionamento social com desconhecidos a menores. Há uma exceção específica para adolescentes com 16 anos ou mais que tenham sua própria renda do trabalho como principal meio de subsistência.
Também ficam incluídos na lista de serviços vedados os chamados parentes virtuais e companheiros virtuais, formas de interação digital que simulam relações de intimidade. O governo chinês associa esse tipo de serviço a riscos de dependência emocional e influência sobre o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
A proposta ainda inclui uma cláusula mais ampla para serviços que induzam menores ao vício ou que possam afetar de forma grave sua saúde física ou mental. A definição abre espaço para aplicação da regra a formatos digitais que não estejam nomeados individualmente no texto.
Modo para menores será ampliado
Para menores de 16 anos, diferentes categorias de serviços deverão funcionar dentro de um modo específico de proteção. Entre elas estão plataformas de vídeo, jogos online, redes sociais e determinados serviços de inteligência artificial capazes de influenciar a cognição dos usuários.
No caso das redes sociais, o texto cita funções como microblogs, fóruns, comunidades, grupos, círculos de amizade, mensagens privadas e comentários. A intenção é fazer com que essas ferramentas operem sob regras adicionais quando o usuário for identificado como menor.
O modo para menores deverá ter recursos capazes de bloquear ou reduzir a exposição a conteúdos considerados prejudiciais, proteger dados pessoais, prevenir uso excessivo e facilitar a supervisão por pais e responsáveis.
A minuta também incentiva plataformas a criar ambientes próprios com conteúdo considerado saudável e adequado para diferentes faixas etárias. O governo prevê ainda padrões técnicos específicos para orientar como esse modo deverá funcionar nos serviços digitais.
Algoritmos entram na mira
As plataformas terão de adotar mecanismos internos de revisão de algoritmos, análise ética de tecnologias, gestão de conteúdo e segurança de dados. A exigência amplia a responsabilidade das empresas sobre a forma como sistemas automáticos escolhem e distribuem conteúdo para menores.
O projeto determina que os provedores não poderão configurar modelos algorítmicos destinados a estimular dependência emocional, vício em internet ou consumo excessivo entre crianças e adolescentes.
Na prática, a regra pode atingir sistemas de recomendação usados para manter usuários conectados por longos períodos, sugerir compras, incentivar interações repetitivas ou criar vínculos artificiais com personagens e agentes digitais.
Os serviços de inteligência artificial também aparecem de forma explícita. Quando forem considerados capazes de afetar a cognição de menores de 16 anos, deverão ser oferecidos dentro do modo para menores previsto na regulamentação.
Plataformas terão de identificar idade
A minuta exige que provedores desenvolvam capacidade de identificar usuários menores de idade. Entre os métodos mencionados estão documentos de identidade, serviços públicos de autenticação digital, verificação facial única sem armazenamento e análise de características de comportamento.
Quando um usuário for reconhecido como menor, a plataforma deverá bloquear os serviços proibidos e ativar automaticamente o modo de proteção para as categorias sujeitas à regra. O texto também exige um canal de recurso para casos de identificação incorreta.
O projeto determina que medidas de identificação devem ser acompanhadas por proteção das informações pessoais. Isso é relevante porque a verificação etária pode envolver dados sensíveis e informações de identidade.
Outra obrigação prevista é a intervenção em situações extremas. Se uma plataforma identificar sinais de automutilação, suicídio ou outra ameaça à vida de um menor, deverá adotar medidas necessárias e entrar em contato com o responsável ou com um contato de emergência.
Celulares também terão controles
Fabricantes de smartphones e outros terminais inteligentes deverão incorporar recursos de proteção diretamente nos aparelhos. A proposta cita integração do modo para menores, ativação com um toque, verificação para saída do modo e mecanismos para evitar que o sistema seja burlado.
Os dispositivos também deverão permitir controle de horários de uso, duração, funções disponíveis e conteúdo acessível. O objetivo é fazer com que a proteção funcione de forma combinada entre aparelho, sistema operacional e aplicativos.
As lojas de aplicativos entram no mesmo conjunto de obrigações. Elas deverão analisar a faixa etária adequada para cada aplicativo e poderão restringir download e instalação quando o programa não for compatível com a idade do usuário.
O governo prevê ainda um sistema de registro para fabricantes e plataformas que ofereçam o modo para menores. Empresas de grande alcance entre crianças e adolescentes poderão ter de enviar relatórios sobre a implementação e o uso desses recursos.
Multas podem chegar a milhões
O projeto inclui sanções financeiras para empresas que descumprirem as obrigações centrais. Quando o ganho obtido com a infração for igual ou superior a 1 milhão de yuans, a multa poderá variar de uma a dez vezes o valor desse ganho.
Nos casos sem ganho ilegal ou com valor inferior a 1 milhão de yuans, a multa prevista vai de 100 mil a 1 milhão de yuans. Responsáveis diretos e outros funcionários envolvidos poderão receber multas individuais de 10 mil a 100 mil yuans.
Em situações de descumprimento grave ou de recusa em corrigir irregularidades, as autoridades poderão suspender serviços, determinar paralisação para ajustes, fechar sites ou aplicativos e até revogar licenças ou registros empresariais.
A proposta também prevê sanções específicas para falhas em canais de recurso e para descumprimento das regras aplicáveis a fabricantes, lojas de aplicativos e mecanismos de registro. O texto tem 25 artigos e ainda depende da etapa de consulta pública antes de seguir para eventual adoção definitiva.
O que muda para plataformas
| Entenda os principais dados | |
|---|---|
| Área | Medida prevista |
| Lives | Proibição de publicação de transmissões ao vivo por menores de 16 anos |
| Redes sociais | Restrições a interações com desconhecidos e exigência de modo para menores em vários serviços |
| Inteligência artificial | Serviços com potencial de influenciar a cognição de menores de 16 anos deverão operar no modo para menores |
| Algoritmos | Vedação a modelos que estimulem dependência emocional, vício ou consumo excessivo |
| Dispositivos | Controles de tempo, duração, conteúdo, saída do modo e mecanismos contra burla |
| Aplicativos | Lojas deverão avaliar faixa etária e restringir instalação quando houver incompatibilidade |
Fonte: Administração do Ciberespaço da China.
