A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira, 18 de setembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a legalidade do reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi divulgada a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026 e já é alvo de contestações na Justiça Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.
Com o reajuste, o valor mínimo do programa passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores começam a ser pagos em outubro. O governo sustenta que a medida apenas recompõe a inflação acumulada desde 2023 e não amplia o público atendido nem cria uma nova política social.
AGU leva discussão ao Supremo
O pedido foi apresentado em uma ação que tramita no STF sobre a implementação da renda básica de cidadania. O processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes e já vinha sendo utilizado para discutir a relação entre programas de transferência de renda e o dever estatal de proteção social.
A AGU quer que o Supremo reconheça que a atualização dos valores do Bolsa Família está amparada pela legislação vigente e é compatível com decisões anteriores da Corte.
Segundo o governo, a Lei nº 14.601, de 2023, que reorganizou o programa, autoriza a atualização periódica dos benefícios.
O ponto central da defesa é que o decreto não cria benefício novo nem muda os critérios de acesso, mas apenas atualiza os valores pela inflação.
Governo cita reposição pelo INPC
O Decreto nº 13.120, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, aplicou uma correção de 15,04% com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
A AGU afirma que o reajuste apenas preserva o poder de compra das famílias atendidas pelo programa.
“O decreto não cria benefício novo, tampouco altera os critérios de acesso ao programa.”
Advocacia-Geral da União
O governo também afirma que a correção está fora das vedações eleitorais justamente porque o Bolsa Família é um programa permanente, autorizado em lei e já executado em exercícios anteriores.
Essa interpretação, contudo, ainda é objeto de contestação por adversários políticos e órgãos de controle.
TSE ainda não julgou mérito
Na quinta-feira, 17, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou uma ação apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste.
A decisão foi processual. Mendonça entendeu que o parlamentar não tinha legitimidade para questionar, em nome próprio, uma medida relacionada à eleição presidencial.
O mérito da legalidade do reajuste, portanto, não foi analisado naquele processo.
Outra ação, apresentada pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão), também passou a questionar o aumento no TSE sob o argumento de possível desequilíbrio da disputa eleitoral.
Oposição aponta risco eleitoral
Críticos do reajuste afirmam que o anúncio, feito a poucos dias da eleição, poderia configurar uso político de um programa social.
As contestações citam o artigo 73 da Lei das Eleições, que estabelece restrições à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral, com exceções previstas para programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária.
O governo responde que a exceção se aplica ao Bolsa Família por se tratar de política pública permanente.
A discussão jurídica deverá considerar não apenas o momento do anúncio, mas também a natureza do reajuste, a existência de autorização legal, a execução orçamentária e os efeitos concretos da medida.
Impacto chega a bilhões
Segundo o governo federal, o reajuste terá impacto de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de cerca de R$ 22 bilhões em 2027.
A equipe econômica afirma que há espaço fiscal para bancar a atualização neste ano e que a proposta orçamentária de 2027 será ajustada para acomodar a despesa adicional.
Em paralelo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu a suspensão do reajuste e questionou a demonstração de compatibilidade da medida com as regras fiscais e orçamentárias.
Esse questionamento tramita em esfera distinta das ações eleitorais e do pedido apresentado pela AGU ao STF.
STF pode influenciar outras disputas
Uma manifestação do Supremo sobre a natureza jurídica do reajuste pode influenciar o debate político e jurídico em torno da medida, embora não substitua automaticamente a análise da Justiça Eleitoral sobre eventual conduta vedada ou abuso de poder.
O STF já analisou em anos anteriores medidas de ampliação de benefícios sociais durante períodos eleitorais. Cada caso, porém, depende do desenho legal, da fonte de financiamento e das circunstâncias em que a política foi adotada.
No caso atual, o governo insiste que não houve aumento real, mas simples recomposição inflacionária prevista em lei.
A oposição e os órgãos que apresentaram contestações sustentam que o momento do anúncio e seus efeitos sobre a disputa exigem controle judicial. Até agora, não há decisão de mérito definitiva que encerre essa controvérsia.
