O Ministério Público do Trabalho ajuizou nesta quinta-feira (17) uma ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang por suposto assédio eleitoral. O processo foi apresentado à Justiça do Trabalho em Goiânia e tem como origem um discurso feito pelo dono da rede varejista a funcionários durante a inauguração de uma loja em Caldas Novas, em Goiás, em 29 de agosto.
Na manifestação, Hang criticou a proposta de acabar com a escala 6×1 e associou a discussão legislativa à eleição de outubro. Para o MPT, a fala ultrapassou o debate empresarial sobre custos trabalhistas e vinculou escolhas políticas dos empregados à possibilidade de perda de renda, necessidade de buscar outro trabalho e consequências negativas para o emprego.
MPT leva caso à Justiça
A ação foi apresentada depois de uma apuração iniciada no fim de agosto, quando o órgão recebeu um vídeo gravado durante o evento da Havan. O procedimento preliminar analisou o conteúdo da fala, o contexto em que ela ocorreu e o fato de os destinatários serem empregados recém-contratados da empresa.
O Ministério Público sustenta que a relação entre empregador e empregado é marcada por diferença de poder e que manifestações eleitorais feitas nesse ambiente podem exercer influência indevida sobre a liberdade de escolha política dos trabalhadores. Essa é a tese jurídica apresentada na ação e ainda será submetida à análise da Justiça do Trabalho.
O MPT pede R$ 30 milhões de indenização por dano moral coletivo. Também solicita indenizações individuais mínimas equivalentes a 20 vezes o último salário dos empregados atingidos pelas condutas descritas no processo.
A ação não representa condenação de Hang ou da Havan. O Ministério Público apresenta acusações e pedidos que deverão ser examinados pelo Judiciário, com direito de defesa aos réus.
Discurso citou emprego e voto
No evento de Caldas Novas, Hang afirmou aos funcionários que o fim da escala 6×1 poderia elevar custos e gerar efeitos negativos sobre empresas e trabalhadores. Em um dos trechos divulgados, ele disse que empregados poderiam ter de buscar outro trabalho e chamou a proposta de “estelionato eleitoral”.
O empresário também relacionou a discussão à tentativa de conquistar votos na eleição de outubro. Foi essa conexão direta entre uma mudança trabalhista em debate, possíveis consequências econômicas e a escolha dos eleitores que levou o MPT a enquadrar o episódio como possível assédio eleitoral.
Hang é um crítico antigo da proposta de redução da jornada. Em maio, já havia declarado que o fim da escala 6×1 poderia elevar custos, provocar inflação e pressionar empresas. Na ocasião, também afirmou que seria mais comedido na campanha de 2026 do que em eleições anteriores.
Ação pede retratação pública
Além das indenizações, o Ministério Público quer que Luciano Hang grave um vídeo de retratação em até 48 horas caso a medida seja acolhida pela Justiça. O órgão também pede restrições a novas manifestações político-eleitorais dentro de lojas e eventos da rede.
Outro pedido é que a Havan libere seus funcionários para votar nos dias 4 e 25 de outubro, sem desconto salarial. A segunda data corresponde à eventual realização de segundo turno nas disputas em que nenhum candidato alcançar a maioria necessária na primeira votação.
O MPT também pretende que a empresa mantenha um programa permanente de neutralidade político-eleitoral no ambiente de trabalho. O objetivo, segundo a ação, é impedir que posições de chefia ou controle econômico sejam usadas para pressionar escolhas eleitorais de trabalhadores.
Os pedidos têm natureza cautelar e reparatória. A Justiça poderá aceitá-los integralmente, rejeitá-los ou modificá-los ao longo do processo, depois de analisar documentos, manifestações das partes e demais elementos apresentados.
Histórico aumenta atenção
O novo processo ocorre depois de outras disputas judiciais envolvendo a Havan e assédio eleitoral. Hang se tornou uma figura pública nacional por sua atuação política e pelo apoio declarado a Jair Bolsonaro em eleições anteriores, participação que já foi alvo de questionamentos na Justiça do Trabalho.
Em 2024, uma ação anterior relacionada às eleições de 2018 resultou em condenação envolvendo a empresa e o empresário, segundo registros divulgados à época. O caso atual, porém, parte de fatos novos e deve ser analisado de forma independente pelo Judiciário.
O debate sobre o fim da escala 6×1 também se tornou tema central da campanha de 2026. A proposta de redução da jornada recebeu apoio do governo Lula e enfrenta oposição de parte do setor empresarial, que argumenta haver risco de aumento de custos e dificuldade de adaptação em atividades que funcionam todos os dias.
O processo contra a Havan coloca essa disputa política e trabalhista dentro de outra discussão: os limites para a manifestação de empregadores diante de trabalhadores em período eleitoral. A decisão caberá à Justiça do Trabalho, que deverá definir se a fala de Hang configurou exercício legítimo de opinião empresarial ou pressão eleitoral indevida no ambiente de trabalho.
