O governo de Donald Trump passou a aplicar uma interpretação mais restrita da Lei de Espécies Ameaçadas dos Estados Unidos, a Endangered Species Act, em situações nas quais animais protegidos morrem como consequência de atividades econômicas sem terem sido diretamente alvejados. A mudança amplia a proteção legal de empresas e proprietários em casos de mortes incidentais e reacende uma disputa antiga sobre até onde a legislação ambiental pode alcançar.
O movimento combina uma regra federal que entrou em vigor em 14 de setembro e uma orientação administrativa do U.S. Fish and Wildlife Service. A principal alteração foi retirar da regulamentação a antiga definição de “harm”, ou dano, que permitia enquadrar certas modificações de habitat capazes de ferir ou matar animais protegidos como forma proibida de captura ou morte.
Regra muda definição de dano
A mudança foi formalizada em julho e entrou em vigor nesta semana. O governo retirou do Código de Regulamentos Federais a definição administrativa de “harm” que havia sido usada durante décadas para incluir alterações significativas de habitat capazes de matar ou ferir espécies listadas.
A administração Trump argumenta que essa interpretação extrapolava o texto aprovado pelo Congresso e transformava efeitos indiretos em infrações civis ou criminais. O Departamento do Interior sustenta que ações que diretamente ferem ou matam espécies continuam proibidas.
Grupos ambientalistas e antigos dirigentes de órgãos federais contestam essa leitura. Eles afirmam que grande parte das ameaças modernas à fauna ocorre justamente por perda de habitat, construção, mineração, extração de madeira e outras atividades que não têm como objetivo explícito matar animais.
A disputa jurídica não é sobre a existência da lei, mas sobre o significado de dano e sobre quando uma morte indireta pode gerar responsabilidade.
Mortes incidentais ganham novo tratamento
A orientação mais recente estabelece que uma morte de animal ameaçado causada durante uma atividade legal não deve ser automaticamente tratada como violação da lei se o animal não era o alvo da ação. Isso pode alcançar episódios em obras, exploração de madeira e outros projetos.
Críticos dizem que a interpretação cria uma brecha para mortes previsíveis. O governo responde que continua possível aplicar outras partes da lei quando houver ação direta contra uma espécie protegida.
Empresas ainda podem buscar autorizações para mortes incidentais a fim de reduzir riscos jurídicos. A mudança, porém, altera o incentivo para pedir essas licenças em situações nas quais o impacto sobre a fauna é indireto.
| Mortes incidentais ganham novo tratamento | ||
|---|---|---|
| Ponto regulatório | Antes | Após mudança de 2026 |
| Definição de “harm” | Incluía certas alterações de habitat | Definição administrativa removida |
| Morte direta de animal protegido | Proibida | Continua proibida |
| Dano indireto via habitat | Poderia gerar responsabilização | Alcance mais restrito |
| Vigência da retirada | Não se aplica | 14 de setembro de 2026 |
Fonte: U.S. Fish and Wildlife Service.
Governo cita previsibilidade regulatória
O Departamento do Interior afirma que as mudanças dão mais clareza a proprietários, produtores rurais, empresas de energia e governos locais. O secretário Doug Burgum diz que a legislação vinha sendo usada para bloquear projetos e impor custos que, na avaliação do governo, não estavam previstos no texto original.
A administração também eliminou a opção de uma regra geral automática para futuras espécies classificadas como ameaçadas. Novas espécies passarão a receber proteções específicas definidas caso a caso.
Outra revisão alterou critérios para designação de habitat crítico e abriu mais espaço para exclusões de áreas quando a agência considerar que isso não levará a espécie à extinção.
Essas mudanças integram uma agenda mais ampla de revisão de normas ambientais adotadas em governos anteriores e têm impacto potencial sobre energia, mineração, agricultura e construção.
Ambientalistas preparam disputa judicial
Organizações de conservação e alguns estados já contestam as mudanças nos tribunais. A discussão deve envolver tanto o alcance do poder administrativo quanto a interpretação da palavra “take”, usada na lei para proibir ações contra espécies ameaçadas.
A administração Trump sustenta que a nova regra aproxima a aplicação da lei do texto literal aprovado pelo Congresso. Adversários argumentam que decisões judiciais anteriores reconheceram proteção ampla contra destruição de habitat que provoque morte ou ferimento de animais.
A mudança também ocorre após decisões da Suprema Corte que reduziram a deferência concedida a agências federais na interpretação de leis ambíguas. Esse contexto pode influenciar futuras disputas sobre a Endangered Species Act.
Até que os tribunais definam os limites da nova interpretação, empresas, proprietários e órgãos ambientais terão de operar em ambiente regulatório diferente daquele que vigorou por décadas.
