A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 abriu debate sobre os efeitos econômicos da mudança. A FecomercioSP avalia que a alteração pode ampliar despesas das empresas e, por consequência, pressionar preços e contratos de serviços.
Em entrevista ao CNN Money, a assessora jurídica da entidade, Karina Negreli, afirmou que o impacto não ficaria restrito ao ambiente corporativo. Segundo ela, empresas poderiam transferir parte de eventuais custos maiores para os consumidores.
A proposta ainda tramita, enquanto representantes empresariais defendem que as particularidades de cada setor sejam tratadas prioritariamente por negociação coletiva.
CCJ aprova a proposta
Segundo o material que deu origem à pauta, a CCJ do Senado aprovou a PEC na quarta-feira (2). O texto prevê o fim da jornada organizada na escala de seis dias de trabalho para um de descanso.
Durante a tramitação na comissão, o relator Omar Aziz rejeitou 36 emendas. Entre elas, estavam sugestões relativas ao pagamento por hora trabalhada e à remuneração de um segundo dia de repouso semanal.
A aprovação na CCJ não encerra a discussão sobre a proposta. O tema passou a mobilizar avaliações sobre os impactos da mudança na organização do trabalho, nos custos e nas relações entre empregadores e empregados.
Entidade projeta repasse de custos
Karina Negreli afirmou que a redução da jornada não representa um ganho sem efeitos financeiros. “Esse suposto benefício não é um benefício sem custo”, disse a assessora jurídica da FecomercioSP.
Na avaliação apresentada por ela, companhias que enfrentarem despesas mais altas poderão elevar os preços cobrados. Dessa forma, o custo da mudança poderia alcançar o trabalhador também na condição de consumidor.
Negreli acrescentou que esse cenário poderia dificultar o orçamento das famílias e levar pessoas a procurar atividades complementares para compor a renda. Trata-se de uma projeção da entidade, e não de um efeito já mensurado da PEC.
Contratos públicos podem subir
A representante da FecomercioSP destacou possíveis reflexos sobre serviços contratados pelo poder público. Ela citou atividades terceirizadas como varrição de ruas, limpeza urbana e atendimentos de saúde.
Segundo Negreli, um aumento no custo da mão de obra tende a repercutir nos valores desses contratos. “Quem paga contrato de serviço público é o contribuinte”, afirmou.
Na mesma linha, ela sustentou que uma estrutura pública mais cara acabaria recaindo sobre o contribuinte. A declaração expressa a posição da entidade sobre um possível desdobramento da proposta.
Pequenos negócios relatam vulnerabilidade
Para a FecomercioSP, micro e pequenas empresas do comércio estão entre os negócios mais expostos à mudança. Negreli associou essa vulnerabilidade a margens reduzidas e ao endividamento dessas companhias.
A assessora jurídica também mencionou o descanso semanal remunerado (DSR). Na avaliação dela, a remuneração de dois dias de repouso semanal, em lugar de um, elevaria o custo para os empregadores.
Ela criticou ainda uma proteção prevista no texto aprovado pela Câmara para micro e pequenas empresas, condicionada à manutenção do nível de emprego. Segundo Negreli, as empresas não teriam segurança sobre a capacidade de preservar esse nível nem sobre a forma de medição.
Negociação coletiva é defendida
A FecomercioSP defende que sindicatos de trabalhadores e empregadores negociem regras adequadas às realidades de cada segmento. Para Negreli, esse mecanismo acomodaria diferenças entre atividades econômicas.
A assessora jurídica disse que a redação aprovada na CCJ reduz de forma significativa o espaço para esse tipo de negociação. Ela também classificou essa limitação como incompatível, em sua avaliação, com princípios constitucionais e internacionais ligados à liberdade de negociação coletiva.
O debate, portanto, reúne a proposta de reorganização da jornada e as preocupações empresariais sobre custos, empregos e contratos. Os efeitos apontados pela FecomercioSP dependem da evolução da PEC e de como suas regras serão definidas ao longo da tramitação.
