O Senado aprovou, na quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.225/2024, chamado de ECA Ambiental. A proposta estabelece que crianças e adolescentes tenham, com prioridade absoluta, direito a um meio ambiente saudável e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Dessa forma, insere a proteção da infância em normas já existentes.
Além do acesso a ambientes equilibrados, a iniciativa contempla o contato com a natureza, o brincar em espaços naturais e a educação baseada na natureza. O projeto também prevê a participação de crianças e adolescentes em ações de defesa, conservação e recuperação ambiental.
ECA Ambiental amplia direitos
O texto aprovado pelo Senado reconhece o direito de crianças e adolescentes à natureza, incluindo áreas naturais saudáveis. A previsão reúne tanto o acesso a esses espaços quanto a possibilidade de contato livre com ambientes naturais.
O PL também incorpora a educação baseada na natureza entre as garantias propostas. Ao mesmo tempo, inclui a participação desse público nas medidas de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
Na mudança prevista para o ECA, o contato de crianças e adolescentes com o meio natural passa a integrar os deveres da família, da sociedade e do Estado. Assim, a proposta atribui responsabilidade compartilhada para efetivar essa garantia.
Leis incluem a infância
A proposta altera a Lei 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. O texto acrescenta o direito da infância a um meio ambiente equilibrado entre os princípios dessa política.
Além disso, o projeto modifica a Lei 12.187, de 2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A alteração prevê atuação prioritária do poder público para mitigar os impactos climáticos sobre crianças e adolescentes.
O atendimento integral dos novos direitos passa a ser um objetivo a ser buscado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Portanto, o projeto distribui a orientação de implementação entre os diferentes níveis de governo.
Prioridades alcançam grupos vulneráveis
O texto dá prioridade à efetivação das garantias para crianças na primeira infância e para crianças com deficiência. A proposta também determina atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e de áreas rurais.
O parecer aprovado no Senado foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) à Comissão de Meio Ambiente. Segundo o parlamentar, os efeitos da crise ambiental atingem de forma mais intensa grupos em condição de vulnerabilidade.
Ao defender a proposta, Vieira citou crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, populações rurais e famílias em vulnerabilidade socioeconômica. Para o senador, o reconhecimento dessa desigualdade aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental.
Escolas recebem diretrizes climáticas
O projeto prevê diretrizes para o espaço escolar e seu entorno. Entre os pontos citados estão acessibilidade, integração com áreas verdes e planejamento de respostas a desastres climáticos que preservem a continuidade do aprendizado.
A proposta também trata da participação de crianças e adolescentes em políticas climáticas e da prevenção de desastres. Além disso, aborda deslocamentos provocados pelas mudanças do clima e a mitigação de episódios críticos de poluição atmosférica.
Com essas previsões, o texto relaciona a proteção ambiental aos espaços de convivência e à rotina escolar. Agora, a proposta depende da decisão presidencial para concluir sua tramitação legislativa.
