O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelecendo um novo marco regulatório para o setor mineral brasileiro. A legislação cria uma estrutura específica para o governo federal coordenar projetos considerados prioritários, estimular o processamento interno de minerais e acompanhar operações empresariais e ativos sensíveis de forma integrada com a segurança nacional.
Entre as principais mudanças trazidas pela nova norma está a criação de um conselho ligado à Presidência da República com prerrogativa para homologar e barrar determinados negócios no setor. A medida busca dar maior autonomia ao país em uma área que ganhou forte relevância econômica e geopolítica nos últimos anos, alinhando a exploração de recursos naturais à segurança industrial e estratégica da nação.
A sanção e o decreto instituidor do novo colegiado devem ser publicados em edição extra do Diário Oficial da União nos próximos dias. No entanto, o alcance prático das regras mais sensíveis ainda dependerá de regulamentação posterior, prazo que o Poder Executivo terá de cumprir ao longo dos próximos meses para detalhar o funcionamento do sistema.
Governo define regras para operações e cria o CIMCE
O Executivo terá prazo de até 90 dias, contado a partir da publicação oficial da norma, para instalar formalmente e regulamentar a estrutura do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O colegiado representa a principal alteração nas regras para as empresas que atuam no segmento, submetendo transações a um rigoroso processo de triagem oficial.
Trata-se de uma declaração de independência econômica e coragem política de uma nação que não se curva diante das ameaças externas.”
Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia
Pela nova legislação, operações que envolvam mudanças de controle societário, alienações ou cessões de direitos minerários ficarão sob a análise direta do governo. Caso uma operação enquadrada nos critérios estabelecidos não obtenha a homologação necessária, ela poderá ser impedida de avançar no mercado nacional, exigindo cautela das companhias.
Para evitar impactos sobre negócios rotineiros, o governo estuda estabelecer filtros baseados no valor financeiro, na relevância do ativo e no risco para o abastecimento nacional. A secretaria do novo colegiado ficará sediada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conectando a exploração mineral à política industrial.
Trata-se de uma declaração de independência econômica e coragem política de uma nação que não se curva diante das ameaças externas.
Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia
União destina recursos e estimula o setor mineral
A estratégia governamental também contempla instrumentos financeiros robustos para fortalecer a cadeia produtiva e incentivar a agregação de valor aos recursos extraídos no território nacional. A legislação prevê a liberação de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para projetos de beneficiamento e transformação mineral.
Além dos créditos fiscais, a norma autoriza um aporte de até R$ 2 bilhões da União no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo foi estruturado para atuar como mecanismo de redução de riscos, facilitando a captação de recursos e viabilizando o financiamento de empreendimentos minerais ainda em fase inicial de desenvolvimento.
Isso não é barreira ao investimento estrangeiro, é prática dos países que respeitam e protegem seu povo cuidando de suas riquezas.”
Alexandre Silveira
As empresas beneficiadas pelas novas diretrizes também terão obrigações voltadas para o desenvolvimento tecnológico do país. Nos primeiros anos após a regulamentação, as companhias deverão destinar percentuais específicos de suas receitas operacionais brutas para projetos de pesquisa e inovação, além de repasses adicionais voltados ao fortalecimento do fundo setorial.
Isso não é barreira ao investimento estrangeiro, é prática dos países que respeitam e protegem seu povo cuidando de suas riquezas.
Alexandre Silveira
Setor ganha prioridade em licenças e novas diretrizes
A nova política estabelece tratamento prioritário para o licenciamento ambiental de projetos classificados como minerais críticos e estratégicos. A medida não elimina as exigências legais vigentes, mas agiliza a tramitação e insere esses empreendimentos no topo das prioridades de análise técnica dos órgãos ambientais competentes.
A legislação também abre espaço para que o governo imponha parâmetros técnicos e compromissos de agregação de valor sobre as exportações de minerais estratégicos. A aplicação prática dessas restrições externas ainda será debatida, com a possibilidade de diferenciar exigências conforme o grau de processamento de cada produto comercializado.
Com a promulgação do marco legal, o governo consolida a nova arquitetura jurídica para a mineração brasileira. A efetividade prática das medidas mais restritivas, contudo, dependerá integralmente dos decretos regulamentatórios que serão publicados pelo Executivo para detalhar os limites da atuação estatal.
